11ª Reunião Ordinária de 2024

11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, prevista para o dia 23 de abril de 2024, terça-feira, no Plenário Vereador José Custódio, com início às 9 horas.

Item 01: Discussão e votação, em Turno Único, do Veto Parcial à Proposição de Lei n.º 013/2024, originária do Projeto de Lei n.º 221/2022, que “Estabelece o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Daniel do Irineu.

 Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta para rejeição, conforme o artigo 277 do Regimento Interno.
Votação: Eletrônica.

Item 02: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 115/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos profissionais que prestam serviços como seguranças em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos no município de Contagem”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Léo da Academia.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 03: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 123/2023, que “Dispõe sobre a informação dos temperos utilizados nos estabelecimentos alimentícios para consumidores alérgicos no município de Contagem, e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Glória da Aposentadoria.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 04: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei n.º 088/2023, que “Cria o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher no município de Contagem, e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Daisy Silva e Coautoria Vereador Ronaldo Babão.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 05: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei n.º 136/2023, que “Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização do transtorno de ansiedade e da síndrome do pânico no município de Contagem”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Daniel Carvalho.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Apreciação Conclusiva

Item 01: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 033/2024, originária do Projeto de Lei n.º 040/2024, que “Dispõe sobre a denominação da Rua das Castanheiras no bairro Chácaras Contagem.” Autoria da Vereadora Moara Saboia.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.

Item 02: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 034/2024, originária do Projeto de Lei n.º 041/2024, que “Dispõe sobre a denominação da Rua das Aroeiras no bairro Chácaras Contagem.” Autoria da Vereadora Moara Saboia.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.