ACESSO RÁPIDO
O Legislativo de Contagem aprovou nesta semana, na última reunião plenária do semestre, o Projeto de Lei Complementar 010 de 2014, que concede um reajuste de 5,82% para os servidores públicos da administração direta e indireta do poder Executivo Municipal. Esse reajuste segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado no período de maio de 2013 a abril de 2014, e incide sobre os valores da tabela de vencimentos em vigor no mês de maio deste ano.
Além dos 5,82% concedidos neste ano, o projeto prevê um reajuste de 1% para esses servidores a partir de janeiro do próximo ano, que incidirá sobre o vencimento de dezembro de 2014. E também há o aumento do tíquete alimentação/refeição de R$ 180 para R$ 200 mensais, e a possibilidade de parcelamento das férias em dois períodos.
Essas alterações representarão um impacto de mais de R$ 19 milhões neste ano e de R$ 43 milhões no próximo. E afetam os seguintes agentes públicos: titulares de cargos de provimento efetivo, incluindo os detentores de estabilidade financeira (apostilados); titulares de cargo de provimento em comissão; ocupantes de função pública estável; inativos e pensionistas; empregados públicos; e contratados.
Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) destaca que essa revisão visa a recompor a perda do poder aquisitivo do vencimento base dos agentes públicos no período. “Trata este projeto de manter o compromisso assumido por este Governo com os servidores da Administração Pública deste Município, segundo o qual todas as perdas inflacionárias seriam repostas anualmente”.
O projeto trata, ainda, de casos específicos de algumas categorias. Traz a possibilidade de alguns servidores – incluindo da Educação, Administração, ConParq, TransCon, Cinco, Fundac e Ipucon – requerer, a partir de dezembro deste ano, a mudança dos planos de cargos e carreira antigos, para o re-enquadramento nos mais atuais. E reduz a carga horária do Médico do Trabalho de 30 para 20 horas semanais.
Uma vez aprovada nos dois turnos, a matéria segue para sanção da Prefeitura de Contagem, e passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.
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