ACESSO RÁPIDO
A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (24/03), em segundo turno e redação final, o Substitutivo ao Projeto de Lei 225/2025, que propõe diretrizes para a promoção de ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypt no município. Proposta pelo vereador Vinícius Faria (PP), a matéria traz três eixos para o enfrentamento ao vetor de doenças conhecidas como arboviroses, como dengue, zika, chikungunya e febre amarela.
Alterado por emenda da Comissão de Legislação, Constituição e Justiça, o texto define como diretrizes de prevenção às arboviroses: promover educação sanitária e ambiental da população; incentivar a participação comunitária nas ações preventivas; e fomentar ações de conscientização sobre riscos e prevenção. Para isso, o Executivo poderá regulamentar a lei por meio de decreto.
Em mensagem que acompanha o projeto, o autor explica que “a proposta reconhece a gravidade do cenário epidemiológico enfrentado por Minas Gerais e, em especial, por Contagem, que figura entre os municípios com maior número de casos notificados dessas arboviroses. Diante dessa realidade, é necessário fortalecer o engajamento comunitário e institucional na conscientização e enfrentamento ao mosquito Aedes aegypti”, pontua Vinícius Faria.
Em relação à apresentação do Substitutivo, o vereador explica que teve o objetivo de garantir a constitucionalidade e segurança jurídica, retirando, do projeto original, dispositivos que poderiam impor obrigações ao poder Executivo Municipal ou até criar despesas sem a estimativa de impacto orçamentário.
“Trata-se, portanto, de proposição legislativa que tem como escopo orientar e fomentar a atuação voluntária e integrada entre poder público, sociedade civil, instituições educacionais e comunitárias, incentivando boas práticas de saúde pública e proteção ambiental, sem invadir competências administrativas e nem comprometer o equilíbrio orçamentário municipal”, conclui.
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