Contagem já tem as diretrizes para o orçamento de 2027

A Câmara de Contagem acaba de aprovar, em segundo turno e redação final, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 (PL 06/2026). Trata-se de um importante instrumento de planejamento da Administração Municipal, que apresenta regras e parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mostrando as prioridades da gestão, a estrutura do orçamento e as diretrizes para elaboração e execução orçamentária.

A partir da LDO, é desenvolvida a LOA, também conhecida como orçamento municipal, que deve ser entregue ao Legislativo pela Prefeitura até o fim de setembro, e votada até o final do ano, para definir o quanto de recursos o Município vai receber, de quais fontes, quais os compromissos obrigatórios de despesas, e em quais áreas é mais importante investir em 2027.

Em justificativa que acompanha o projeto, o prefeito Ricardo Faria (PSD) explica que “a LDO tem por objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para garantir a eficácia e a eficiência da gestão pública, a administração orçamentária e financeira, com vista ao equilíbrio fiscal, que deve se constituir em esforço permanente da Administração Pública”.

De acordo com o Executivo, a proposta é resultado da contribuição de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, além ter passado por audiência pública no mês de maio para apreciação da população.

Prioridades

A previsão para o próximo ano, conforme anexo do projeto, é de um crescimento de mais de R$ 116 milhões na arrecadação do Município, em relação a 2026, ultrapassando uma receita de R$ 4 bilhões.

As prioridades para o investimento desses recursos, segundo o projeto, são: manter o equilíbrio das contas públicas; avançar na ampliação e melhoria dos serviços de saúde; buscar a universalização da educação infantil e a melhoria da qualidade do ensino; diversificar e descentralizar o acesso às atividades culturais; incentivar o esporte para todos; fortalecer a assistência e a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social; promover a cultura da paz e melhorar a sensação de segurança em toda a cidade.

Ainda entre as prioridades, estão: investir em transporte e trânsito; assegurar uma cidade igualitária, diversa, inclusiva e comprometida com a cidadania; promover uma cidade mais justa, igualitária e segura para as mulheres; incentivar o protagonismo juvenil; promover o bem-estar e a proteção da vida animal; investir numa cidade bem cuidada, bonita, agradável e ambientalmente sustentável; promover o acesso à moradia digna; controlar a expansão urbana desordenada; fomentar o desenvolvimento econômico sustentável do ponto de vista ambiental e inclusivo; e valorizar os servidores públicos municipais.

“Essa busca por uma gestão eficiente é o que permite que haja uma melhor condução das políticas públicas, a realização de investimentos e a execução das ações de saúde, educação, desenvolvimento social, meio ambiente e desenvolvimento urbano, dentre outras”, conclui o prefeito.

Emendas

O projeto passou por ampla discussão na última semana, quando apreciado em primeiro turno. Na ocasião, a vereadora Tia Keyla (PL) retirou de pauta emendas de sua autoria, relacionadas a ações e programas de proteção à infância e à adolescência, com a promessa de que suas propostas entrariam em segundo turno em uma emenda de liderança assinada pela maioria dos parlamentares.

Dessa forma, nesta terça-feira (14/07), a matéria foi aprovada por unanimidade, com o acréscimo de uma emenda acrescentando, entre as prioridades para alocação de recursos, as políticas destinadas às crianças e adolescentes, incluindo o fortalecimento da rede de proteção, do Conselho Tutelar, e a implementação de ações integradas de prevenção e enfrentamento à violação de direitos; além dos programas e ações voltados à primeira infância.