ACESSO RÁPIDO
A legislação municipal de Contagem ganhou novos dispositivos nesta semana com a publicação, no Diário Oficial do Município, de cinco novas leis propostas e aprovadas no último mês pela Câmara Municipal. Três delas foram sancionadas pelo Poder Executivo na última quarta-feira (15/07), enquanto outras duas foram promulgadas pela Presidência da Câmara na terça-feira (14/07), passando oficialmente a integrar o ordenamento jurídico do município.
Entre as normas sancionadas está a Lei 5.746/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa, estabelecendo diretrizes para estimular atividades econômicas baseadas na criatividade, na inovação, na cultura e no conhecimento. Também foi sancionada a Lei 5.747/2026, que assegura ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de acesso aos seus dados de saúde, reforçando a transparência e o acesso às informações relativas ao próprio atendimento. Já a Lei 5.748/2026 reforça a legislação municipal que proíbe a utilização de linha chilena e de outros materiais cortantes empregados para empinar pipas ou artefatos semelhantes, tornando a aplicação da norma mais efetiva, contra industrialização, venda ou posse do material.
As duas leis promulgadas pela Câmara também passam a produzir efeitos legais. A Lei 5.744/2026 determina a identificação de assentos prioritários destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências ocultas nos veículos do transporte coletivo municipal, contribuindo para ampliar a acessibilidade e a conscientização sobre direitos desse público. Por sua vez, a Lei 5.745/2026 institui o Dia do Administrador Regional no calendário oficial, criando uma data dedicada ao reconhecimento do trabalho desempenhado por esses profissionais na administração pública municipal.
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