ACESSO RÁPIDO
Um projeto de lei aprovado nesta semana na Câmara Municipal de Contagem objetiva possibilitar a regularização de edificações construídas até 31 de junho de 2014 no Município e que ainda não estejam em conformidade com a legislação. Proposto pelo poder Executivo, o PL 018/2015 traz algumas alterações à Lei n° 4180, de julho de 2008, atualizando-a.
De acordo com a Prefeitura de Contagem, as mudanças visam a “modernizar e atender ao interesse público”. E os principais pontos da nova lei se referem à simplificação do processo de regularização, incluindo o uso da foto de satélite para comprovar a existência da edificação a ser regularizada, tornando desnecessária a apresentação de documentos dos vizinhos do imóvel; além da possibilidade de parcelamento dos valores devidos como contrapartidas.
A nova lei foi aprovada em segundo turno e redação final com uma emenda parlamentar assinada pela maioria dos vereadores. Tal emenda exime, das exigências de acessibilidade, as edificações, mobiliários e equipamentos públicos construídos antes da instituição da norma NBR 9050, da ABNT, em 30 de junho de 2004.
A matéria segue nos próximos dias para apreciação da Prefeitura de Contagem e, se aprovada pelo Executivo, passa a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
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