ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (13), em segundo turno e redação final, um projeto que inclui a atividade de guardador de veículo automotor no Código de Posturas do Município. Trata-se do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2016, proposto pelo vereador Alex Chiodi (SD), cujo objetivo é definir as condições de trabalho e garantir a utilização adequada do espaço público.
Na ocasião de sua votação em primeiro turno, na última semana, o autor ressaltou a importância da iniciativa. “Temos acompanhado em Contagem muitos problemas referentes àquelas pessoas que ficam nas ruas tomando conta de veículos, os famosos flanelinhas. E queremos, a partir desse projeto, permitir que a Prefeitura possa regulamentar essa atividade, cadastrá-los e identificá-los devidamente, para que eles tenham mais condições de trabalho e que, em caso de irregularidades, possam ser alcançados e punidos”, destacou Chiodi.
A matéria inclui a atividade de guardador de veículo automotor entre aquelas que o Executivo poderá licenciar para exercício em logradouro público, dentre as quais já se incluíam atividades como a de lavador de carro, de engraxate, de exploração de sanitário público, feira e etc. Além disso, estabelece regras para o licenciamento das pessoas interessadas em trabalhar como guardador de veículos, e lista direitos e uma série de deveres desse trabalhador.
Após aprovado em dois turnos, o projeto segue para a Prefeitura de Contagem nos próximos dias e, caso seja sancionado, com sua publicação no Diário Oficial do Município, o Executivo passa a ter um prazo de 60 dias para regulamentar a nova Lei Complementar.
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