ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 036/2018, que beneficia o servidor público municipal legalmente responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado. Proposta pelo presidente da Câmara, Daniel Carvalho (PV), a matéria aumenta, de seis para 12 meses renováveis, o prazo em que esse servidor pode cumprir jornada de trabalho reduzida.
O projeto altera a Lei 2.073 do ano de 1990, que autoriza o poder Executivo a reduzir, para 20 horas semanais, a jornada de trabalho de servidores públicos responsáveis por pessoa com deficiência em tratamento. A redução depende de requerimento do interessado ao dirigente do órgão em que estiver lotado, acompanhado de certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico do dependente. O expediente é encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, para que o serviço médico emita laudo conclusivo sobre o pedido.
Em mensagem que acompanha a matéria, o autor destaca que o aumento do prazo para o benefício se justifica pelo fato de que o requerimento seria um “procedimento que se configura bastante burocrático em contraponto à sua duração, que se configura muito pequena”. “A extensão do prazo de seis para 12 meses visa a estabelecer prazo maior, tendo em vista que a rotina do tratamento especializado pela pessoa com deficiência é constante e por toda a vida”, escreve Daniel Carvalho.
Após a votação, o vereador agradeceu a aprovação do projeto em segundo turno e redação final. “A alteração propõe a extensão do prazo de seis para 12 meses da redução da jornada do servidor que cuida de pessoas com necessidades especiais. Por sua importância social, agradeço a sensibilidade dos vereadores em aprovar esse projeto, que é um benefício necessário para esses cuidadores. E espero que o prefeito também tenha sensibilidade e sancione essa lei”, concluiu.
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