ACESSO RÁPIDO
acessibilidade

Desafetação de área é aprovada com alterações da Câmara

15 de dezembro, por lorena.carazza

Com seis importantes emendas parlamentares, o Projeto de Lei nº 025/2020, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segundo turno e redação final durante a 44ª reunião ordinária da Câmara, que voltou a ser realizada de forma remota nesta terça-feira (15/12). 

Trata-se de um projeto de doação de terreno, com encargos, para a empresa Sigafer Ltda. A Sigafer, que atualmente tem sua matriz e filial já instaladas no município de Contagem, atua na área de comércio atacadista e varejista de ferragens e ferramentas. O terreno aprovado para a doação se situa no bairro Perobas, e tem pouco mais de 14 mil metros quadrados.   

Segundo o Executivo, a empresa é uma importante geradora de renda, trabalho e tributos na cidade, e sua ampliação traz expectativas de crescimento econômico. “A empresa Sigafer será relevante contribuinte do município, tomando serviços que são base de cálculo do ISSQN e gerando Valor Adicional Fiscal (VAF), que serve de critério para a distribuição dos repasses de ICMS. A atuação da empresa e a pretensão de expansão da sua área de produção geram expectativas de aumento de arrecadação de impostos municipais, além da criação de novos postos de trabalho”, conclui, em justificativa anexa ao PL.

O PL 025/2020 chegou ao Legislativo em 18 de novembro e foi a plenário, para apreciação dos vereadores, depois de passar pela Procuradoria-Geral da Câmara e também pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC) e pela de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), recebendo pareceres pela legalidade e constitucionalidade em todas elas. A matéria também teve parecer favorável do relator da  CFOTC, vereador Daniel do Irineu (PP), que emitiu parecer individual, separado da comissão.

Alterações do Legislativo

Seis emendas de liderança foram apresentadas ao PL 025/2020 e trouxeram acréscimos significativos ao texto original. A primeira reforça a obrigatoriedade da empresa na contribuição com impostos, geração de emprego e renda, além de desenvolvimento social, sustentável e econômico do município.

As emendas número dois, três, quatro e cinco são aditivas e incluem novos artigos ao projeto: determina que, depois de sua definitiva instalação na nova área, a empresa deverá passar sua oferta de 80 para 120 empregos diretos; proíbe a Sigafer Ltda. de locar ou vender o terreno, prevalecendo sobretudo as operações fins da referida empresa; e, por fim, estabelece multa por indenização caso a instituição desrespeite os artigos acrescidos. Finalmente, alterando o art.7º do PL 025/2020, a emenda modificativa número seis determina que a Sigafer Ltda. deverá se instalar no local da doação no prazo de 12 a 24 meses.    

Tanto na votação em primeiro turno, realizada no dia 08 de dezembro, quanto nas votações em segundo turno e redação final, somente o vereador Vinícius Faria (Republicanos) votou “não” ao projeto, rejeitando a proposta e suas emendas.

 

Veja mais notícias

Câmara promove curso básico sobre Direito do Consumidor

A Câmara Municipal de Contagem oferece, para o público interno e externo, um curso de noções básicas sobre o Direito do Consumidor. Realizada e o...

7 de março, por lorena.carazza

Funec Inconfidentes recebe Aulão Solidário para o Enem

Mesmo com uma boa noção da gramática e da estrutura do texto argumentativo-dissertativo, a aluna Ana Julia da Silva Jorge ficou atenta durante todo...

25 de outubro, por lorena.carazza

Câmara de Contagem recebe Fórum Mineiro de Encerramento de Mandato ...

2020 é o último ano dos mandatos municipais – Executivo e Legislativo – e, por isso, é um ano carregado de particularidades quando o assunto é admi...

18 de junho, por lorena.carazza
Todos os direitos reservados a Câmara Municipal de Contagem