Diário Oficial do Município poderá ter fotos de animais para adoção

O descontrole populacional dos animais de rua é um problema frequente nas áreas públicas das cidades e é proveniente, principalmente, de uma prática criminosa: o abandono de animais – considerado crime ambiental pela Lei Federal nº 9605/1998. Este ato, além de gerar sofrimento para os bichos, propicia a sua reprodução descontrolada, aumentando a população de animais nas ruas e, com eles, as zoonoses. Muitas delas, por sua vez, contaminam também seres humanos, tornando- se, desta forma, uma questão de Saúde Pública. 

A Câmara de Contagem, nos últimos anos, tem proposto diversos projetos que dão um olhar especial à questão do bem-estar animal, a começar, por exemplo, pela criação e constituição da Comissão de Defesa dos Animais, no ano passado. Depois disso, outros vários projetos propostos pela Câmara se tornaram leis municipais, e fazem relação direta com a causa animal.

O PL 72/2021, por exemplo, proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município; o PL 122/2021 obriga clínicas, consultórios e hospitais veterinários, bem como pet shops e outros estabelecimentos que recebem e atendem animais domésticos, a comunicar imediatamente à Polícia Militar qualquer caso constatado de maus-tratos; o PL44/2021 inclui, entre os canais de comunicação da Prefeitura de Contagem, o “Disque Denúncia de Violência Contra os Animais”. Já o PL 54/2021, por sua vez, institui no calendário oficial do Município o “Abril Laranja”, mês de prevenção e enfrentamento à violência contra os animais.

Levando em consideração que, durante a pandemia, o índice de abandono de animais aumentou, muitas vezes causados pela mudança de residência, de trabalho e até a perda de poder aquisitivo dos tutores, mais um projeto vem reforçar o aparato legal que Contagem possui a respeito da defesa do direitos dos animais.

Foi aprovado, por unanimidade, na reunião plenária desta terça-feira (14/06), o Projeto de Lei 172/2021, que propõe que sejam publicados, no Diário Oficial do Município – publicação diária e online dos atos da administração municipal -, no site e nas redes sociais oficiais da Prefeitura, as fotos dos animais que se encontram para adoção na Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses (UVZ) do município.

O projeto de lei, de autoria do vereador Carlin Moura, determina também que, além de publicar os animais da UVZ, a Prefeitura firme parcerias com as entidades de defesa e proteção dos animais, para que os bichos disponíveis para adoção nestes locais também sejam divulgados.

Segundo Carlin, a ideia da proposta vem equacionar um problema crucial: ao mesmo tempo em que a pandemia aumentou o número de animais nas ruas, os eventos de adoção frequentemente realizados pelas Ongs e pela UVZ foram suspensos, pelo mesmo motivo. “Para piorar, a UVZ, em função do período de chuva, não fez, ultimamente, os eventos de doações na velocidade que fazia antigamente. Com este projeto, a gente vai aumentar, e muito, a informação para aqueles que queiram adotar seu animalzinho e diminuir os animais abandonados em nossas ruas”, explicou. 

O PL foi aprovado por unanimidade depois de receber pareceres pela legalidade e constitucionalidade da Procuradoria Geral da Câmara e da Comissão de Legislação e Justiça. Agora, como proposição, segue para a Prefeitura de Contagem para receber a sanção da prefeita Marília Campos, e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.