ACESSO RÁPIDO
33ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, prevista para o dia 04 de outubro, terça-feira, no Plenário Vereador José Custódio, com início às 09 horas.
Item 01: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei Complementar n.º 020/2022, que “Dispõe sobre a concessão temporária de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para o serviço de transporte público urbano de passageiros prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público com itinerário fixo, inserido no subitem 16.01.02 da Lista de Serviços que integra a Tabela I do Anexo 11-A da Lei n.º 1.611, de 30 de dezembro de 1983”. Autoria do Poder Executivo.
Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.
Item 02: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei n.º 014/2022, que “Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para o licenciamento e a implantação de rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte no Município, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente”. Autoria do Poder Executivo.
Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.
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