Contagem terá novas regras para instalação de antenas e tecnologia 5G

Emendas da Câmara contribuíram para o aprimoramento do projeto de lei aprovado.

A Câmara de Contagem aprovou nesta semana o Projeto de Lei 18/2026, que moderniza os procedimentos para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) – as antenas e outros equipamentos espalhados pela cidade, que transmitem os sinais de telefonia e internet móvel. Proposta pelo Executivo, a iniciativa pretende atualizar a legislação local em consonância com a Lei Federal 13.116/2015, criando um ambiente regulatório seguro para a chegada e expansão da tecnologia 5G.

Na mensagem que acompanha matéria, o prefeito Ricardo Faria (PSD) destaca que “a expansão e modernização das redes de telecomunicações, com destaque para a tecnologia 5G, constitui vetor relevante para o desenvolvimento econômico e social”. Acrescenta que a atualização legislativa confere segurança jurídica, uniformidade procedimental e previsibilidade regulatória, “favorecendo a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade dos serviços em áreas vitais como saúde, educação, mobilidade, segurança e eficiência administrativa”.

Entre as principais diretrizes, o texto determina que os pedidos de instalação feitos pelas empresas de telefonia funcionem de forma ágil e simplificada – com licenças válidas por dez anos -, além de dispensar licenças prévias burocráticas para casos de compartilhamento de torres que já existem ou para a colocação de pequenas antenas e equipamentos móveis temporários. A proposta original também definiu onde e como esses equipamentos podem ser colocados sem atrapalhar a paisagem urbana, estabelecendo ainda os mecanismos de fiscalização da Prefeitura e as multas aplicadas a empresas que descumprirem as normas ou instalarem estruturas de forma irregular

Embora a iniciativa tenha partido da Prefeitura, o processo legislativo foi marcado pelo envolvimento direto da Câmara Municipal no aprimoramento do texto original. Além de promoverem debates aprofundados sobre o tema com as secretarias envolvidas, os parlamentares propuseram alterações no projeto, a fim de para garantir maior rigidez na fiscalização, proteção ao patrimônio público, preservação ambiental e defesa dos direitos dos pedestres e da acessibilidade urbana.

O eixo central das modificações debatidas no plenário incorporou três das cinco emendas apresentadas pelo vereador Mauricinho do Sanduíche (PL), além de uma emenda de liderança assinada coletivamente. As contribuições do Legislativo corrigiram lacunas do projeto original, estabelecendo travas mais rigorosas contra a ocupação irregular de calçadas, impondo limites ao licenciamento automático por decurso de prazo e encurtando o prazo de adequação para estruturas obsoletas ou irregulares já instaladas na cidade.

Durante a discussão em plenário, o líder de governo na Câmara, vereador Daniel do Irineu (PSB), pediu a palavra para enaltecer as contribuições do Legislativo no processo. “Debatemos as emendas com o Executivo e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e chegamos à conclusão que três delas, além da emenda de liderança, contribuem com o projeto e conseguimos incluí-las no texto dentro da legalidade, aprimorando a matéria”, explicou o parlamentar.

Com a aprovação, o texto consolidado segue agora para sanção do Executivo, entrando em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial de Contagem. A nova legislação substitui a Lei Municipal 5313/2022, que trata do mesmo tema.