3ª Reunião Ordinária de 2023

3ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, prevista para o dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, no Plenário Vereador José Custódio, com início às 09 horas.

Item 01: Discussão e votação, em Turno Único, do Veto Parcial à Proposição de Lei n.º 141/2022, originária do Projeto de Lei Complementar n.º 024/2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 104, de 20 de janeiro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Contagem que integram o Sistema Municipal de Saúde – PCCV – da Saúde, e altera a Lei Complementar n.º 105, de 20 de janeiro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV para os Servidores Públicos do Município de Contagem da Administração Direta que integram os Quadros Setoriais da Administração, da TransCon.” Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta para rejeição, conforme o artigo 277 do Regimento Interno.
Votação: Eletrônica.

Item 02: Discussão e votação, em Turno Único, do Projeto de Resolução n.º 001/2023, que “Aprova o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas relativo às Contas do Exercício Financeiro de 2006.” Autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Emendas: Não.
Quórum: 2/3 dos membros da Câmara.
Votação: Eletrônica.

Item 03: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2021, que “Acrescenta o inciso III ao artigo 50-A e o Artigo 50-D à Lei n.º 1.611, de 30 de dezembro de 1983.” Autoria do Vereador Hugo Vilaça.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 04: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 249/2021, que “Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica, água e gás no município de Contagem.” Autoria da Vereadora Moara Saboia.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 05: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 087/2022, que “Dispõe sobre a criação de uma ação denominada “Nossos Talentos”, que estabelece a necessidade de disponibilização de oportunidades para a apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas e artistas de diversos segmentos culturais da cidade na abertura de eventos artísticos e musicais quem contem, com financiamento público municipal.” Autoria do Vereador Ronaldo Babão.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 06: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 143/2022, que “Dispõe sobre a divulgação da identificação do mutismo seletivo por meio de material impresso e digital, no município de Contagem.” Autoria do Vereador Daniel Carvalho.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 07: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 184/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, do município de Contagem, a disponibilizar aos clientes cardápios impressos no interior do estabelecimento. Além da obrigatoriedade de fixar em local visível e de fácil acesso aos consumidores as obrigações contidas na presente Lei.” Autoria do Vereador Alex Chiodi.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 08: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 185/2022, que “Altera o artigo 1º da Lei n.º 5.143, de 7 de maio de 2021, que institui a Semana Municipal de Incentivo a Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento e dá outras providências.” Autoria do Vereador Pastor Itamar.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Apreciação Conclusiva

Item 01: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 001/2023, originária do Projeto de Lei n.º 238/2022, que “Denomina Praça João Soares Dias Duarte, neste município.” Autoria do Vereador Vinícius Faria.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.

Item 02: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 002/2023, originária do Projeto de Lei n.º 249/2022, que “Altera denominação de logradouro público que menciona, neste Município.” Autoria do Vereador Bruno Barreiro.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.