Contagem ganha Política Municipal de Saúde das Mulheres

Com o objetivo de garantir para as mulheres de Contagem, no âmbito do SUS, o acesso à saúde integral, humanizada e de qualidade, considerando suas singularidades, mas livre de preconceito e discriminação, a Câmara aprovou, nesta semana, o projeto que institui a Política Municipal de Saúde das Mulheres.

Proposto pela vereadora Moara Saboia (PT), o PL 65/2022 traz uma série de princípios, diretrizes e competências para a formulação e implementação de políticas públicas para mulheres no sistema de saúde de Contagem. A ideia é “promover a melhoria de condições de vida e saúde das mulheres, mediante garantia de direitos legalmente constituídos e ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde”.

A Política deverá se nortear pelas seguintes diretrizes: garantia do acesso integral aos serviços e da continuidade do cuidado em todos os ciclos de vida, sem preconceitos; atendimento qualificado a negras e indígenas, priorizando aquelas em situação de vulnerabilidade, e com atenção à diversidade sexual e de gênero; intersetorialidade, considerando os diferentes aspectos que afetam a saúde; humanização; participação social, fortalecendo espaços de diálogo com a sociedade civil; elaboração, execução e avaliação das políticas norteadas pela perspectiva de gênero, raça e etnia, com atenção à saúde sexual e reprodutiva.

A proposição apresenta, ainda, os eixos estruturantes e os objetivos específicos, sobretudo no sentido de ampliar, qualificar e promover uma série de ações e serviços em saúde da mulher, incluindo planejamento familiar, com foco na educação e na disponibilização de métodos contraceptivos; a atenção clínico-ginecológica e também obstétrica e neonatal; prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis; diagnóstico e tratamento de câncer;  atenção à saúde mental; e atenção à saúde de grupos específicos, como terceira idade, mulheres negras, trabalhadoras do campo, indígenas, privadas de liberdade etc.

Além disso, o PL pretende servir de base para o desenvolvimento do Plano Municipal de Saúde da Mulher, tendo como referência os planos Estadual e Nacional, incluindo também a promoção da qualificação dos profissionais de saúde sobre a autonomia da mulher e a atenção às suas especificidades. Pontua, ainda, o incentivo à participação social nos conselhos municipais relacionados aos direitos da mulher, à realização de campanhas educativas, e ao desenvolvimento de programas e projetos de responsabilidade social.

Por fim, o projeto autoriza o Executivo a criar a Coordenadoria Intersetorial da Saúde das Mulheres e disciplinar seu funcionamento por meio de decreto, bem como regulamentar e divulgar a própria Política Municipal de Saúde das Mulheres. Também permite que a Prefeitura disponibilize informações relevantes em seu site sobre as políticas públicas voltadas para a saúde integral da mulher.

Por orientação da Procuradoria da Câmara, a Comissão de Legislação e Justiça propôs uma emenda ao projeto suprimindo sete dos 19 artigos, além de dois incisos. No entanto, a pedido da autora, todos os vereadores votaram contrariamente às alterações. Desta forma, o texto original segue para sanção da Prefeitura, e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial. Em caso de veto, a proposição retorna para mais uma rodada de votação na Câmara.