ACESSO RÁPIDO
Uma das funções mais importantes dos vereadores é a de fiscalização. Cabe aos parlamentares não apenas apurar denúncias, mas também criar mecanismos que possibilitem verificar como o dinheiro público é aplicado no município. Com esse objetivo, foi aprovado, nesta terça-feira (10/10), pela Câmara de Contagem, o Projeto de Lei n° 222°/2021, que institui o Portal de Transparência Social destinado ao controle das políticas públicas socioassistenciais.
Proposto pelo vereador Denilson da JUC (PROS), o projeto estabelece que seja criada uma página no site da Prefeitura de Contagem em que estejam disponíveis informações de cadastro de todas as instituições que mantenham vínculo legal ou obrigatório com o órgão gestor das políticas assistenciais do município. Nesse espaço, deverão constar dados, como: prazo de vigência do contrato; número de atendimentos realizados a cada mês; relação de vagas disponíveis e vagas necessárias para atender a demanda; fonte dos recursos; gastos; relação dos cargos existentes; dentre outros.
Durante a plenária, o vereador agradeceu o apoio dos colegas e destacou que “esse projeto é muito importante, pois dá garantia de mais transparência social de todos os recursos que possam vir para o município. E hoje, mais do que nunca, a população cobra transparência em todas as ações da cidade de Contagem”.
O PL teve parecer favorável da Procuradoria Legislativa e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo feita uma emenda ao texto original, a partir de indicação da Procuradoria, para garantir sua legalidade. No primeiro e no segundo turno, todos os vereadores presentes votaram a favor. O projeto segue para apreciação da Prefeita Marília Campos (PT). Caso seja sancionado, passa a valer como lei. Se houver veto, a proposição retorna para a Câmara para mais uma rodada de votação.
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