12ª Reunião Ordinária de 2024

12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, prevista para o dia 30 de abril de 2024, terça-feira, no Plenário Vereador José Custódio, com início às 9 horas.

Item 01: Discussão e votação, em Turno Único, do Veto Parcial à Proposição de Lei n.º 013/2024, originária do Projeto de Lei n.º 221/2022, que “Estabelece o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições” Projeto de Lei de Autoria do Vereador Daniel do Irineu.

 Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta para rejeição, conforme o artigo 277 do Regimento Interno.
Votação: Eletrônica.

Item 02: Discussão e votação, em Turno Único, do Veto Parcial à Proposição de Lei n.º 019/2024, originária do Projeto de Lei Complementar n.º 016/2023, que “Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem – PARC, bem como altera a Lei Complementar n.º 247, de 29 de dezembro de 2017, a Lei Complementar n.º 257, de 11 de julho de 2018 e a Lei Complementar n.º 105, de 20 de janeiro de 2011”

 Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta para rejeição, conforme o artigo 277 do Regimento Interno.
Votação: Eletrônica.

Item 03: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 024/2023, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.064, de 18 de maio de 1998, que dispõe sobre a concessão dos serviços funerários e necrópoles no município de Contagem”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 04: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 167/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais em Contagem, “Naming Rights””. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alex Chiodi

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 05: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei n.º 115/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos profissionais que prestam serviços como seguranças em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos no município de Contagem”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Léo da Academia.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 06: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei n.º 123/2023, que “Dispõe sobre a informação dos temperos utilizados nos estabelecimentos alimentícios para consumidores alérgicos no município de Contagem, e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Glória da Aposentadoria.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Item 07: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei n.º 150/2023, que “Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Hugo Vilaça.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Apreciação Conclusiva

Item 01: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 038/2024, originária do Projeto de Lei n.º 042/2024, que “Altera a denominação de logradouro público que menciona, neste Município.” Autoria do Vereador Bruno Barreiro.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.

Item 02: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 037/2024, originária do Projeto de Lei n.º 048/2024, que “Declara de Utilidade Pública a “Ecovida – Associação de Defesa da Natureza da Região do Nacional.” Autoria da Vereadora Moara Saboia.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.

Tribuna Livre

Está inscrita, para fazer uso da palavra na Tribuna Livre, a Senhora Débora Batista, Presidente e Fundadora do “Projeto Circuito Inclusão”, que irá discorrer sobre o Projeto e os serviços na comunidade.