ACESSO RÁPIDO
A Câmara Municipal de Contagem aprovou nesta semana, em segundo turno e redação final, dois projetos de autoria do vereador Beto Diniz (PCdoB) que estabelecem normas voltadas para a segurança e o bem-estar dos usuários de estacionamentos de grandes estabelecimentos comerciais.
O Projeto de Lei 032/2013 obriga os shoppings, supermercados e estabelecimentos similares que tenham estacionamento a anexarem um aviso em local visível alertando os pais ou responsáveis para que não deixem as crianças no interior dos veículos. O autor explica que o “objetivo é alertar os condutores para esse fato, que tem se tornado corriqueiro, pois nos últimos anos observamos vários casos em que a criança era esquecida no interior do automóvel e chegava a óbito”.
Uma emenda aprovada junto com o projeto estabelece que o poder Executivo deverá regulamentar a nova lei em 90 dias, o que incluiria instituição da fiscalização e possíveis punições para os estabelecimentos que descumprirem a determinação.
Já a segunda proposta, PL 039/2014, obriga que os mesmos estabelecimentos comerciais utilizem, em seus estacionamentos, sistemas de vigilância motorizada e de vídeomonitoramento, além de iluminação adequada. “Não basta apenas o estabelecimento comercial oferecer a comodidade do estacionamento para clientes, mas que o local destinado à guarda de veículos proporcione reais condições de segurança para os consumidores”, explica Beto Diniz.
Apesar desse projeto ter sido classificado pela Procuradoria Geral da Câmara como inconstitucional e de não ter recebido pareceres das comissões permanentes da Casa, ele foi aprovado em dois turnos pelos vereadores, e, assim como o PL 032/2013, segue para apreciação da Prefeitura de Contagem. Caso ambos sejam aprovados pelo Executivo, entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.
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