A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terá representantes dos três partidos que apresentarem maior o produto do inverso da razão entre o número de membros da Câmara, disponíveis para a formação das comissões e o número de membros de cada comissão, pela expressão numérica que representa os membros de cada partido, já deduzidos o Líder e Vice-Líder do Governo e aqueles que façam parte da Mesa Diretora, como seu Presidente, 1o Vice-Presidente e 1º Secretário.
Às comissões permanentes compete examinar e emitir parecer sobre matérias submetidas a seu exame e especificamente:
Maiores detalhes podem ser obtidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem