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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terá representantes dos três partidos que apresentarem maior o produto do inverso da razão entre o número de membros da Câmara, disponíveis para a formação das comissões e o número de membros de cada comissão, pela expressão numérica que representa os membros de cada partido, já deduzidos o Líder e        Vice-Líder do Governo e aqueles que façam parte da Mesa Diretora, como seu Presidente, 1o Vice-Presidente e 1º Secretário.

Às comissões permanentes compete examinar e emitir parecer sobre matérias submetidas a seu exame e especificamente:

  • Aspectos jurídico, constitucional, legal e regimental das proposições, para efeito da admissibilidade e tramitação na forma deste Regimento;
  • Assunto de natureza jurídica ou constitucional atinente às proposições que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara ou pelo Plenário;
  • Recurso de decisão de questão de ordem, na forma do § 2º do art. 239;
  • Redação final das proposições.

Maiores detalhes podem ser obtidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem


Representantes 2015-2016

Titulares
Suplentes

Representantes 2013-2014

Titulares
Suplentes

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