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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas terá representantes que apresentarem maior o produto do inverso da razão entre o número de membros da Câmara, disponíveis para a formação das comissões e o número de membros previsto para cada comissão, pela expressão numérica que representa os membros de cada partido, já deduzidos aqueles regimentalmente impedidos e os que façam parte da comissão aludida no inciso anterior.

Às comissões permanentes compete examinar e emitir parecer sobre matérias submetidas a seu exame e especificamente:

  • Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito;
  • Planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
  • Matéria tributária;
  • Repercussão financeira das proposições;
  • Comprovação de existência de receita, nos termos do inciso I do artigo 78 da Lei Orgânica;
  • A matéria de que trata o inciso XI do artigo 89.

Maiores detalhes podem ser obtidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem


Representantes 2015-2016

Titulares
Suplentes

Representantes 2013-2014

Titulares
Suplentes
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