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Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural e Habitação

A Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural e Habitação terá representantes dos três partidos que apresentarem maior o produto do inverso da razão entre o número de membros da Câmara, disponíveis para a formação das comissões e o número de membros previsto para cada comissão, pela expressão numérica que represente os membros de cada partido, já deduzidos aqueles regimentalmente impedidos e os que façam parte das demais comissões permanentes.

Às comissões permanentes compete examinar e emitir parecer sobre matérias submetidas a seu exame e especificamente:

  • Política e desenvolvimento urbano-rural;
  • Direito urbanístico local;
  • Plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; transferência do direito de construir;
  • Posturas municipais;
  • Política habitacional;
  • Política, planos plurianuais e programas de meio ambiente, direito ambiental e legislação de defesa ecológica locais;
  • Preservação da fauna e flora; conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e controle de poluição.

Maiores detalhes podem ser obtidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem


Representantes 2015-2016

Titulares
Suplentes

Representantes 2013-2014

Titulares
Suplentes
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