ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem aprovaram em segundo turno e redação final, durante a reunião plenária desta terça-feira (10/04), o Projeto de Lei Complementar 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que foi elaborado para que o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no bairro Quintas Coloniais, na regional Sede, se torne adequado ao Plano Diretor do Município.
A matéria revoga a Lei Complementar nº 212 de 2016, que permitia os usos residenciais unifamiliar e multifamiliar no Quintas Coloniais, providos de rede coletora de esgoto domiciliar. E a revogação seria necessária porque o zoneamento da região de acordo com Plano Diretor aprovado no final do ano não permite esse tipo de construção e uso do solo sem sistema de reversão de esgotos.
Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) explica que o projeto regulariza a legislação municipal, atende a recomendações do Ministério Público de Minas Gerais e tem o objetivo também de preservar o meio ambiente, sobretudo na Região de Vargem das Flores.
“A nobre recomendação (do MPMG) considerou que foi retirada a restrição de adensamento de todo o território da Bacia de Vargem das Flores classificado como ZEU-3 (Zona de Expansão Urbana) e ZOR-3 (Zona de Ocupação Restrita), infringindo os princípios do Plano Diretor que definem restrições de adensamento com o objetivo de proteção do manancial de abastecimento de água de parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte”, escreveu o prefeito.
A justificativa traz ainda que, além de atender ao Plano Diretor e à Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, instrumentos legais municipais, a revogação se conforma às constituições Federal e Estadual, “que determinam que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”.
Até a próxima terça-feira, 30 de junho, a fachada do prédio da Câmara Municipal de Contagem estará iluminada de azul. A iniciativa tem relação com ...
Projeto de recomposição salarial para os procuradores pode entrar na pauta do Legislativo nas próximas semanas. Os vereadores de Contagem recebera...
Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (23/06), o Projeto de Lei nº 067/2026, que institui diretrizes para incentivar a participaçã...
LICITAÇÕES
FALE CONOSCO