Câmara repudia denúncia contra gestões do Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Contagem recebeu, na última semana, uma denúncia sobre supostas irregularidades cometidas pelo atual presidente da Casa, vereador Daniel Carvalho (PV), e pela gestão anterior, do vereador Gil Antônio Diniz – Teteco (MDB), em função das obras do prédio do Legislativo.

Na plenária desta terça-feira (20/08), após apresentação do parecer da Procuradoria da Câmara, considerando a denúncia “improcedente e leviana” – anexado de ofícios do Ministério Público (MP) e de relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – e da explanação detalhada de Daniel Carvalho sobre as fases das obras da sede do Legislativo desde 2015, todos os vereadores presentes votaram pelo não recebimento e pelo arquivamento do processo.

O procurador Silvério Cândido leu o relatório da denúncia e explicou que o documento protocolado por Ari de Moraes Carvalho apresenta “alegações que não condizem com a realidade dos fatos e são, por conseguinte, infundadas e desarrazoadas”.  Ele ressaltou que todos os trâmites da obra estão dentro da legalidade, incluindo licitação e contrato com a empresa Marco XX, para reforma e ampliação do prédio em 2015; rompimento do contrato e interrupção da obra em 2017; e reformas iniciadas em 2019.

O jurista apresentou parecer do TCE, que indica que não houve ilegalidade na licitação para a contratação da empresa que faria, inicialmente, a reforma e ampliação da Câmara; e na rescisão do contrato com essa empresa, “por falta de recursos para continuidade da obra”. E apresentou também ofícios da Promotoria de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos recomendando adequações às normas de acessibilidade nas dependências da Câmara.

Fases da obra

O presidente Daniel Carvalho ressaltou que os questionamentos são “fruto de interesses eleitoreiros e que não possuem nenhum fundamento ou embasamento jurídico legal”. E, apresentou o processo das obras na Câmara:

– 26 de março de 2015 – o então presidente Teteco assina contrato com a empresa Marco XX, da ordem de R$ 33 milhões, para obras de reforma e ampliação do prédio da Câmara. “O denunciante alega equivocadamente que a Prefeitura encaminhou esse valor integralmente para a Câmara fazer a obra. Entretanto, o repasse feito foi do ‘duodécimo’, que é um percentual da receita do Município repassado mensalmente para o Legislativo, para cumprir toda a sua despesa com pessoal e nossas contas”, declarou.

 – 02 de julho de 2015 – solenidade de lançamento das obras.

– 04 de dezembro de 2015 – assinatura de aditivo relacionada à revisão do projeto, sem alteração do valor inicialmente contratado.

– 01 de agosto de 2016 – a empresa Marco XX paralisa a obra, alegando atraso de pagamento.

– 31 de dezembro – fim do mandato do então presidente Teteco, com um investimento de cerca de R$ 2,5 milhões até então na obra. “Isso é público, e está disponível para todos”, destacou Carvalho.

– 01 de janeiro de 2017 – Daniel Carvalho assume a presidência da Câmara.

– 02 de fevereiro de 2017 – Emitida Ordem de Paralisação de Obras, por escassez de recursos, diante da redução da base de cálculo do repasse financeiro para a Câmara, ocasionada pela supressão de receitas arrecadadas pelo Município referentes à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e à contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais. “Havia uma previsão de que aumentaria a receita do Município e, consequentemente, nosso orçamento aumentaria e teríamos uma margem para investir na obra, mas isso não aconteceu e, por isso, nós suspendemos a obra, como primeiro ato da minha gestão”, explicou Daniel.

 – 05 de outubro de 2017 – constatação de ausência de previsão de receita e rescisão unilateral de contrato, a partir de processo administrativo, com ampla defesa para a empresa Marco XX.

– 09 de outubro de 2017 – Câmara é intimada para realizar medição dos supostos serviços realizados pela empresa e não pagos, no valor de R$ 1,4 milhão.

– 16 de fevereiro de 2018 – Promotoria de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos solicita adequações imediatas de acessibilidade nas instalações físicas do prédio da Câmara.

– 27 de julho de 2018 – Câmara contrata Perícia Multidisciplinar nas especialidades de Contabilidade e Engenharia cujo laudo concluiu pela existência de um débito real no valor de R$ 697 mil. A empresa recusou-se a receber o valor definido, e insistiu na existência do débito inicialmente apresentado, permanecendo o impasse.

– 18 de maio de 2018 – Diante das requisições do Ministério Público para realização de adequações nas instalações físicas da Câmara, realizou-se o procedimento licitatório para contratação de serviços para realização das adequações de acessibilidade do prédio, com a proposta vencedora fechando em R$ 1,9 milhão. “O que está em vigor é essa licitação, que está fazendo a reforma da Câmara nesse valor, muito diferente daquela de R$ 33 milhões. Ou seja, estamos fazendo uma economia de R$ 31 milhões aos cofres públicos”.

– 11 de julho 2018 – A empresa Marco XX apresenta denúncia no Tribunal de Contas de Minas Gerais, alegando supostas ilegalidades quanto à rescisão de seu contrato e também acerca da realização da Concorrência Pública nº 02/2018. E o TCE/MG avalizou a legalidade de ambos os processos.

– 23 de novembro de 2018 – Foi assinado o contrato para realização de reforma e adequações de acessibilidade nas instalações físicas do prédio. Porém, diante do impasse com a empresa anterior e também por mera precaução, a Câmara não iniciou de imediato os serviços recém contratados.

– 19 de dezembro de 2018 – Diante da discordância da Marco XX quanto ao laudo, ajuizou-se Ação de Produção Antecipada de Provas visando a realização imediata de perícia técnica, de caráter judicial, nas especialidades de contabilidade e engenharia para constatar a existência ou não de serviços realizados e não pagos, bem como o valor real dos serviços; perícia esta que se encontra em andamento. “Por isso, o estacionamento ainda não começou a ser feito, porque precisamos dessa decisão judicial sobre o valor correto, para que a Câmara possa pagar a empresa e iniciar essas obras. Outras já estão sendo feitas, no telhado, nos gabinetes e as fachadas”.

– 02 de maio de 2019 – Foi recebido ofício da Promotoria de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos, solicitando informações sobre o andamento das obras de realização das adequações de acessibilidade nas instalações físicas do prédio da Câmara. “Estamos preocupados com isso, pois nosso plenário e outras partes não têm acessibilidade e isso é algo grave”, destacou.

– 24 de julho de 2019 – Visando atender as requisições do MP, foi emitida Ordem de Início dos Serviços contratados pela Concorrência Pública nº 02/2018 apenas para os locais onde não houve realização de obras pela empresa Marco XX, conservando-se assim os espaços objeto da perícia judicial em andamento.

– 25 de julho de 2019 – Início das obras para adequação de acessibilidade do prédio da Câmara.

“É fácil de entender. Uma licitação de R$ 33 milhões foi suspensa, rescindido o contrato e paralisada, com gasto de R$ 2 milhões na obra de fundação, que não está perdido, pois será aproveitada para a construção de estacionamento. E contratamos nova licitação, já avalizada pelo TCE/MG, para obras de reforma e acessibilidade recomendadas pelo MP, no valor de R$ 1,9 milhão, economizando quase R$ 32 milhões dos cofres públicos”, resumiu Carvalho.

Vereadores se pronunciam

Após as explanações do procurador Silvério Cândido e do vereador Daniel Carvalho, alguns parlamentares pediram a palavra para destacar o caráter eleitoreiro de algumas denúncias, e para apoiar o processo de rescisão com a empresa anterior e de reforma atual da sede do Legislativo.

Vinícius Faria (PCdoB) destacou que, no início do mandato, encaminhou, para a presidência da Casa, “ofício sobre a necessidade de reformas nas dependências da Câmara, nos banheiros e no gabinete, que apresentava fios expostos, com risco de incêndio, e também pela acessibilidade. Além disso, não podemos deixar a Câmara virar palanque eleitoral, pois temos coisas sérias para votar, e não ficar debatendo denúncias infundadas toda semana”.

Em seguida, Alex Chiodi (SD) destacou que algumas pessoas têm utilizado da prerrogativa da Câmara de ser obrigada a receber e avaliar denúncias, para apresentar informações inverídicas, com interesse eleitoral. “Uma coisa é a pessoa não gostar, não admirar, não ter simpatia, ter discordância com o trabalho de algum vereador, deputado. A outra é usar de inverdades, de fake news, para promover a execração pública desses entes políticos”.

Envolvido no processo, Teteco reafirmou a lisura de todos os procedimentos, e destacou que seu interesse, à época do início das obras, era oferecer mais condições para atendimento ao público na Câmara, com acessibilidade e dentro da legalidade. E, em consonância, Arnaldo de Oliveira (PTB) parabenizou o relato de Daniel Carvalho, exaltando “a seriedade das duas gestões, com muita responsabilidade e cuidado com a administração da Casa”.

Denúncia contra prefeito

O mesmo denunciante também apresentou documento contra o prefeito Alex de Freitas e seu vice William Barreiro, pedindo sua cassação por supostos crimes de responsabilidade, de forma similar a outras denúncias apresentadas nas últimas semanas.

Após a apresentação de parecer jurídico, que recomendou a não admissão da denúncia, por se tratar de responsabilidade exclusiva do judiciário a sua avaliação, 15 vereadores votaram contra o processo, com três abstenções – Alex Chiodi, Daniel do Irineu (PP) e Jair Tropical (PCdoB) – e duas ausências – Dr. Wellington Ortopedista (PDT) e Zé Antônio do Hospital (PT). Dessa forma, a denúncia foi arquivada.

* Por Leandro Perché e Natália Rosa.
Fotos: Anderson Pena.