Legislativo aprova alterações em Conselho e nas contratações temporárias da Saúde

Com pauta extensa – 15 itens, a 26ª reunião ordinária da Câmara, realizada na manhã da última terça-feira (27/08), foi conclusiva em dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, os PLs nº011/19 e 015/19.

O Projeto de Lei n.º 011/2019 altera a Lei Municipal n.º 4.946/18, que “dispõe sobre a estrutura e a competência dos Conselhos de Direito vinculados à Secretaria de Educação do Município de Contagem e dá outras providências”.

Ele diminui um conselheiro da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Confundeb.

Isso porque o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não permite a participação do que ele chama de “segmento adicional” nos conselhos municipais de controle do Fundeb. A cadeira tirada foi justamente a do representante do Legislativo no Conselho.

Segundo a justificativa do projeto, a atual legislação municipal não está em conformidade com as normas do FNDE e, caso o município mantenha a irregularidade, pode colocar em risco a continuidade do recebimento dos repasses federais para a educação.  A aprovação não foi unânime, quatro vereadores votaram contra.

Já o Projeto de Lei nº 015/19 acrescenta dois parágrafos ao artigo 4º da Lei Municipal 4288/09. O primeiro permite a prorrogação por 12 meses dos contratos administrativos para profissionais da Saúde, enquanto não for realizado um concurso público na área.

Isso se, para a garantia da continuidade de programas e serviços públicos essenciais, seja constatada a inexistência de candidatos aprovados no concurso público da área e aptos para nomeação.

O segundo parágrafo, por sua vez, torna obrigatória a adoção das providências necessárias para a realização de concurso público logo após a contratação temporária, retroagindo a lei complementar a 01 de fevereiro de 2019.

Em plenário, no momento da discussão do projeto, o vereador Dr. Rubens Campos (DC) lembrou que meses atrás havia apresentado, na Câmara, um projeto de lei complementar de mesmo teor e que, por isso, votaria favoravelmente ao PLC.

 “É uma proposta justa e correta, porque temos programas nas áreas da Saúde e Assistência Social na cidade em que precisamos de psicólogos, fonoaudiólogos entre outros, e a lei tal como é hoje só permite a contratação do mesmo por um ano. Considerando que ainda tem o período de treinamento desse profissional, quando ele se ajusta ao atendimento ele já tem que ser substituído, atrapalhando o desenvolvimento do serviço”, explicou.

Outra matéria que também seria votada em segundo turno e redação final era o PLC 016/2019, de autoria do Poder Executivo, que trata de alterações no Estatuto da Guarda Civil de Contagem.

O projeto proíbe aos guardas o exercício da advocacia, instituindo a obrigatoriedade do cancelamento da inscrição na OAB no ato da posse. No entanto, o pedido de vista do vereador Vinícius Faria (PCdoB) foi acatado e a votação conclusiva desse projeto foi adiada para a próxima semana.