Vereadores aprovam legislação que fortalece as políticas públicas municipais para as mulheres

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Contagem aprovou um projeto que vem tornar mais robusta a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. 

Com a votação do Projeto de Lei nº 038/2019, aprovado por unanimidade em segundo turno e redação final pelos vereadores na última terça-feira (03/03), um importante equipamento público de promoção de políticas para as mulheres se tornou parte da legislação municipal: o Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica – Ceam Bem-Me-Quero.

Atualmente, o Ceam, inaugurado em 2007, funciona como um programa do governo municipal e o PL 038/19, de autoria do poder Executivo, torna garantido esse serviço, impedindo que ele se desfaça com a mudança de gestões e fazendo dele uma política pública consolidada no município para o presente e o futuro. 

O Bem-Me-Quero é uma ação da Prefeitura Municipal de Contagem vinculada à Superintendência de Políticas para as Mulheres que, por sua vez, é subordinado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Trata-se de um espaço que disponibiliza atendimento social e jurídico às mulheres moradoras de Contagem que sofrem quaisquer tipos de violência doméstica e domiciliar. 

Para atender adequadamente a mulher que sofreu algum tipo de violência doméstica, o espaço trabalha em parceria com a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência, que é composta por diversas entidades como Polícia Militar, Delegacia de Mulheres (DEAM), Ministério Público, Consórcio Mulheres das Gerais, Guarda Municipal, Secretarias de Educação, Saúde, entre outras.

Números

Desde 2007, quando começou a funcionar, o Ceam Bem-Me-Quero já atendeu aproximadamente 5.200 casos de violência contra a mulher. Só em 2019 foram 206 novos atendimentos, nos quais foram realizados o acolhimento, encaminhamento, monitoramento e articulação com a rede do município de enfrentamento à violência.

O Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil e o Atlas da Violência 2017/2018 indicam que a taxa de feminicídio em Minas Gerais chegam, em vários anos, a superar a média nacional. O Diagnóstico da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas regiões integradas da Segurança Pública para o Município de Contagem relata, ainda, que Contagem está em terceiro lugar no ranking dos municípios com mais vítimas de violência doméstica do estado.

Por isso, segundo a justificativa do PL 038/19, o projeto é importante na medida em que “trata-se de uma medida que aprimora a legislação de proteção à mulher, assegura o respeito à dignidade da pessoa humana, à proteção e visa a coibir toda forma de violência no âmbito de suas relações”. 

Espaço Bem-Me-Quero
Atendimento à mulher em situação de violência
Endereço: rua José Carlos Camargos, 218, Centro
Funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h
Telefone: 3352-7543