Câmara mantém veto da Prefeitura à premiação para estabelecimentos seguros

Em maio deste ano, a Câmara de Contagem aprovou, por unanimidade, um projeto de lei do vereador Carlin Moura (PDT) que cria o selo “ES2 – Estabelecimento Seguro e Saudável”. O objetivo é certificar os empreendimentos privados, públicos e corporativos que cumprem de forma rigorosa os protocolos sanitários de funcionamento, considerando a pandemia.

Encaminhado para a Prefeitura, o projeto sofreu veto parcial, com a retirada do Artigo 9^o, que prevê a regulamentação da Lei pelo poder Executivo e a autorização para concessão de benefícios fiscais e premiações para os estabelecimentos certificados. E, na última terça-feira (13/07), os vereadores confirmaram o veto, por 11 votos a sete, retirando esse trecho e mantendo o restante do texto original, para ser publicado como Lei.

A nova legislação cria o selo ES2 para locais que cumprirem certos requisitos, como: estabelecer fluxos de circulação que respeitem a distância entre os clientes, colaboradores e usuários; utilização de sanitizantes corretos; disponibilização de álcool 70% ou lavatórios na entrada e saída de ambientes. A certificação será facultativa e, para obtê-la, será necessário apresentar os planos operacionais a órgãos do Executivo – Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Econômico – em parceria com as entidades sanitárias.

“Assim como existem vários outros selos, o ES2 é uma forma de, já pensando no futuro próximo, quando as pessoas viverão sob uma nova realidade, criar no consumidor a confiança de frequentar aquele estabelecimento. Da mesma forma, será uma maneira de melhorar a imagem e o produto daquele comércio”, explicou o autor do projeto, na ocasião da sua votação em primeiro turno.

Discordância do veto

Antes da votação da última terça-feira, Carlin Moura externou sua discordância com o posicionamento da Prefeitura e defendeu a derrubada do veto.

“O veto não altera a essência do projeto, mas acredito que merece ser derrubado por uma questão simples: o artigo vetado diz que, na regulamentação, o Executivo, se achar conveniente promover algum benefício para aqueles que cumprem as normas, tem autorização para isso. Ou seja, estamos facilitando o procedimento, para valorizar esses comerciantes e industriários, e não tornando obrigatório”, explicou o parlamentar.

A líder de governo na Câmara, vereadora Moara Saboia (PT), externou sua concordância com a Prefeitura, que alegou, no veto ao artigo, que a concessão de premiação ou benefício poderia configurar renúncia de receita, “o que exigiria uma análise financeira e orçamentária durante a tramitação do projeto”.

Abne Motta (DC) apoiou Carlin Moura, discordando das razões do veto. “Não há imposição na lei para que sejam concedidos benefícios ou premiações. Então, seria importante derrubar o veto, para facilitar esses trâmites, uma vez que, se o Executivo, em algum momento, achar conveniente conceder benefícios, teria que enviar novo projeto para a Câmara, o que seria mais moroso”, explicou.

No fim, os apelos de Carlin e Abne não foram suficientes para a mudança do posicionamento dos outros vereadores. Além dos dois, votaram contrariamente ao veto apenas os vereadores: Daniel Carvalho (PL), Hugo Vilaça e José Carlos (Avante), Ronaldo Babão (Cidadania) e Silvinha Dudu (PV). Desta forma, a partir da publicação no Diário Oficial, a Lei passa a valer, com a criação do selo ES2, mas sem a possibilidade de concessão de benefícios.