ACESSO RÁPIDO
As principais funções dos Conselhos Tutelares dizem respeito à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, atendendo às reclamações, reivindicações e solicitações da comunidade relacionadas a esse público; escutando, orientando, aconselhando e encaminhando cada caso; e participando da formulação e do planejamento das políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
Nesse sentido, no dia a dia, os conselheiros tutelares se deparam com casos complexos que exigem muito preparo técnico e psicológico. Por isso, com o objetivo oferecer mais apoio para quem cumpre essa função, a Câmara de Contagem aprovou, nesta terça-feira (19/04), o Projeto de Lei (PL) 217/2021, que institui a Semana de Valorização e Capacitação do Conselheiro Tutelar.
Proposta pela vereadora Daisy Silva (Republicanos), a matéria altera a Lei 3.967/2005 – que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente – reservando a semana do dia 18 novembro no calendário do município para a realização de atividades de capacitação e apoio para os conselheiros tutelares, incluindo cursos, palestras e atendimento psicológico.
“A ideia é de valorização dos conselheiros, aproveitando a data em que se comemora o Dia do Conselheiro Tutelar. Eles têm lutado muito pela nossa cidade, pelas nossas crianças e adolescentes, e passaram por uma situação difícil com a pandemia, sem parar um minuto sequer. Então, o objetivo do projeto é valorizar e apoiar essa função, separando uma semana para, com parcerias, qualificá-los oferecendo conhecimentos jurídicos e apoio psicológico, de forma a dar a eles mais condições de exercerem, com cada vez mais excelência, essa tão importante função”, explicou a autora, em plenário.
Por recomendação da Procuradoria Geral da Câmara, a Comissão de Legislação e Justiça propôs uma emenda ao projeto, que foi incluída na redação final, retirando um artigo que criaria obrigações para a Administração Municipal. Desta forma, é reduzido o risco de a proposição ser vetada pelo Executivo.
Aprovado em dois turnos e redação final, o PL segue para a Prefeitura de Contagem e, caso seja sancionado, passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.
* Foto de Capa: Luci Sallum/PMC.
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