ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem aprovaram nesta terça-feira (21) um projeto de lei (PL) que pretende garantir o direito de transferência da outorga dos serviços de táxis. Proposto pelo vereador Vinícius Faria (Republicanos), o PL 164/2023 reforça o Decreto 1027, publicado no dia 14 de novembro pela Prefeitura de Contagem, além de isentar os taxistas da taxa cobrada pela outorga.
Na prática, a nova legislação considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, para permitir a transferência da outorga a terceiros que atenderem aos requisitos legais, além de, em caso de falecimento do permissionário, a outorga poder ser passada para os sucessores. A novidade em relação ao Decreto é a revogação do Artigo 5B da Lei 3548/2002, acabando com a cobrança de R$ 10 mil para a exploração do serviço de táxi.
“É um projeto importante para a categoria dos taxistas e para a cidade, visto que os táxis são essenciais para nosso sistema de transporte. Na última semana, estivemos com a prefeita Marília Campos na assinatura do decreto para regular esses serviços, e hoje reafirmamos nosso compromisso em garantir esse direito de transferência da permissão para explorar esses serviços, além de isentarmos uma taxa que onerava os taxistas”, explicou Faria.
O vice-presidente da Câmara, vereador Zé Antônio (PT), parabenizou o autor e destacou que a situação da categoria ficou mais difícil com o advento dos serviços de transporte por aplicativos. “Além disso, muitos taxistas que tiveram que parar de trabalhar por alguma razão acabaram perdendo sua placa por não poderem fazer a transferência para a esposa ou para um filho, perdendo a renda. E, no caso de falecimento do titular, era perdido esse patrimônio familiar. Com a sensibilidade da prefeita e do vereador, corrigimos isso”, acrescentou.
O vereador Ronaldo Babão (Cidadania) lembrou que, assim como Faria, foi procurado por representantes da categoria, e encaminhou, há algum tempo, requerimento para que a Prefeitura atendesse essa demanda. O parlamentar também tornou a pedir que o Executivo regulamente o serviço de táxi-lotação na cidade, para complementar o transporte público coletivo.
Até a próxima terça-feira, 30 de junho, a fachada do prédio da Câmara Municipal de Contagem estará iluminada de azul. A iniciativa tem relação com ...
Projeto de recomposição salarial para os procuradores pode entrar na pauta do Legislativo nas próximas semanas. Os vereadores de Contagem recebera...
Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (23/06), o Projeto de Lei nº 067/2026, que institui diretrizes para incentivar a participaçã...
LICITAÇÕES
FALE CONOSCO