Em cumprimento à Lei Eleitoral 9.504/1997, a partir de 06 de julho de 2024, o site da Câmara Municipal de Contagem (cmc.mg.gov.br) disponibilizará apenas informações relacionadas à utilidade pública, ao funcionamento da Câmara e à atividade legislativa, incluindo serviços, ordem do dia, licitações, processo legislativo e informações gerais sobre proposições e parlamentares. A área de notícias e de vídeos do site permanecerão restritas até o final das eleições 2024; e os perfis nas redes sociais Facebook, YouTube, TikTok, Flickr estarão fora do ar, com exceção do Instagram, que estará adaptado às determinações do período. Dessa forma, ficam suspensas, inclusive, as transmissões das reuniões ordinárias e de outras reuniões e eventos institucionais.
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Foi aprovado em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (30/06), o Projeto de Lei 03/2026, que institui o Programa de Residência Jurídica ...