Contagem ganha oito novas leis no mês de agosto

A nova legislação foi toda aprovada na Câmara, que teve que promulgar a grande maioria das leis pelo fato de o Executivo ter perdido o prazo de sanção.

Oito novas leis foram publicadas no mês de agosto no Diário Oficial de Contagem, entrando em vigor e compondo a legislação municipal. Os destaques ficam por conta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); da instituição do Endereço Cidadão – um endereço temporário para que moradores de ocupações irregulares tenham acesso a serviços públicos; e da criação de um corredor cultural na região dos bairros Fonte Grande, Bernardo Monteiro e Vila Itália.

Todas as novas leis foram apreciadas e aprovadas pela Câmara, como determina a legislação, no entanto, o final da tramitação de seis das oito leis foi um pouco diferente do habitual. Após a aprovação do projeto de lei pelos vereadores, ele segue para sanção do Executivo, que tem, segundo a Lei Orgânica Municipal, 15 dias úteis após o recebimento para publicar a nova lei. Em caso de silêncio da prefeita, decorrido o prazo, acontece a chamada “sanção tácita”, e o Legislativo faz sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

No último mês, apenas as leis relacionadas ao Orçamento e ao Endereço Cidadão, que são de 1º de agosto, foram sancionadas pelo poder Executivo. Todas as outras – duas delas de 06 de agosto, e quatro do dia 27 – foram publicadas pelo Legislativo, por extrapolarem o prazo para sanção do Executivo.

Em setembro, até esta quinta-feira (12), apenas uma lei havia sido publicada, essa também pela Câmara, instituindo a Campanha de Conscientização e Prevenção à Nomofobia – que trata do vício em celular. Essa nova lei tem uma especificidade que pode explicar sua não publicação por parte do Executivo: ela havia sido totalmente vetada pela prefeita Marília Campos; mas, posteriormente, a Câmara derrubou o veto e publicou a nova legislação.

Confira as novas leis:

• Lei 5509, de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
• Lei 5510, de 01 de agosto de 2024 – Institui o Endereço Cidadão.
• Lei 5.511, de 6 de agosto de 2024 – Declara de utilidade pública o Instituto Circolar Cultural.
• Lei 5.512, de 6 de agosto de 2024 – Denomina Rua Elpídio Custódio a atual Rua A, no Bairro Novo Eldorado.
• Lei 5.513, de 27 de agosto de 2024 – Denomina Rua Pau Brasil, no Bairro Jardim Laguna.
• Lei 5.514, de 27 de agosto de 2024 – Institui o Dia dos Jovens Cristãos.
• Lei 5.515, de 27 de agosto de 2024 – Denomina Rua dos Coqueiros, no Bairro Chácaras Contagem.
• Lei 5.516, de 27 de agosto de 2024- Institui o Corredor Cultural do Conjunto Habitacional Presidente Costa e Silva, Conjunto Habitacional Fonte Grande e Bairro Bernardo Monteiro 1ª, 2ª e 3ª Seção, Vila Itália.
• Lei 5.517, de 6 de setembro de 2024 – Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Nomofobia.

*Notícia do dia 12/09/2024, publicada em 07/10/2024 em função das restrições impostas pela Lei Eleitoral.