ACESSO RÁPIDO
O Projeto de Lei 021/2014, que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2015”, foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo.
A Câmara Municipal de Contagem aprovou nesta segunda-feira (22), em segundo turno e redação final, o Orçamento Fiscal do Município para o ano de 2015, que estima uma receita total que chega a quase R$ 1,7 bilhão.
Esse valor estimado para o próximo ano representa um crescimento de cerca de 6% em relação à estimativa de receita para 2014. “A estimativa de receita inclui receitas tributárias e de transferências, baseada no crescimento real da arrecadação, nos índices de crescimento econômico do país e da inflação, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, além de considerar os esforços visando a combater a sonegação fiscal e a redução do estoque da dívida ativa, o que resultará em maior disponibilidade de recursos”, explica o prefeito Carlin Moura (PCdoB).
Desse montante, o projeto determina que 25% será destinado à Saúde, enquanto a Educação levará quase 21%. “Sabe-se que o orçamento municipal nem sempre é suficiente para atender às demandas e carências da população, somadas às necessidades advindas da manutenção institucional, mas é necessário que a gestão do governo municipal representada pelas secretarias, autarquias e fundações, seja capaz de otimizar a utilização dos recursos com eficácia e eficiência e garantir a coerência com os compromissos do Planejamento Participativo”, completa o prefeito.
Participação do Legislativo
O projeto do orçamento fiscal foi aprovado junto a uma emenda parlamentar assinada pela grande maioria dos vereadores. O principal dispositivo da emenda diz respeito ao cumprimento de uma alteração na Lei Orgânica de Contagem – aprovada em dezembro na Câmara – que garante a destinação de 1% dos recursos para programas e ações propostos pelos vereadores através de emendas ao orçamento.
Outra alteração está relacionada ao limite de créditos adicionais que o poder Executivo pode abrir no Orçamento Fiscal. A emenda reduz esse limite de 50% para 20% do valor das despesas fixadas pelo projeto.
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