Câmara de Contagem promove ações de conscientização durante o Maio Laranja

O relatório mais recente do Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil revelou que, entre 2021 e 2023, o país registrou 164.199 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes de até 19 anos. Somente em 2023, foram contabilizados 63.430 casos — o equivalente a uma ocorrência a cada oito minutos.

No entanto, o número real tende a ser ainda maior devido à subnotificação. Segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apenas 8,5% dos episódios são comunicados às autoridades policiais, o que permite sua formalização e inclusão nos registros oficiais.

Diante desses dados alarmantes e com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema, a Lei Federal nº 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, fortalecendo a mobilização contra esse crime no Brasil.

Em 2022, ampliando o alcance e a relevância da data, a Lei Federal nº 14.432 criou a campanha Maio Laranja, dedicando todo o mês à conscientização da população sobre a prevenção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, além da defesa dos direitos infantojuvenis.

A escolha da data remete a um crime ocorrido em 1973, em Vitória (ES), quando Araceli, de oito anos, foi sequestrada, drogada, violentada sexualmente e assassinada. Em 1991, os três acusados foram absolvidos, e o caso permanece impune até hoje.

Programação especial na Câmara de Contagem

A Câmara preparou um cronograma de ações para fortalecer a campanha Maio Laranja no município. A primeira atividade ocorreu durante a Tribuna Livre da 12ª reunião ordinária, realizada no último dia 5, com a participação da superintendente de Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Carolina Ribas. Além de apresentar dados sobre a violência sexual infantojuvenil, ela destacou as ações e estruturas municipais voltadas à proteção de crianças e adolescentes, com ênfase na atuação dos conselhos tutelares.

No dia 13 de maio, a partir das 14h, a Procuradoria da Criança e do Adolescente usará o plenário para a realização do encontro “Procuradoria da Proteção da Criança e Adolescente e Conselheiros Tutelares: fortalecendo os laços da proteção”.

Já no dia 18, a programação contará com uma blitz educativa nos arredores da Praça Silviano Brandão. No dia 21, às 14h, a Câmara promove a palestra “Conscientização e Prevenção do Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. As palestrantes serão a assistente social da Secretaria Municipal de Defesa Social, Márcia Nascimento, e a guarda civil Cristina.

Encerrando a programação, no dia 26, durante a reunião plenária, será exibido o programa “Por Dentro da Lei”, que abordará a temática do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Legislação municipal

Conheça as principais leis municipais que garantem a proteção da integridade e dos direitos de crianças e adolescentes em Contagem:

• Lei 5631/2025: cria, no município de Contagem, mecanismos que possibilitem aos profissionais da área da educação a identificação e denúncia de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, presencial ou digital.
• Lei 5594/2025: institui, no Calendário Oficial do Município, a “Passeata do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a ser realizada anualmente no segundo sábado de maio, próxima ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual, celebrado em 18 de maio.
• Resolução 05/2025: cria a Procuradoria da Criança na Câmara, que zela pelo cumprimento das políticas municipais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
• Lei 5332/2023: trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, valorizando conselheiros tutelares, orientando sobre políticas de atendimento, definindo diretrizes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, estabelecendo competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, e prevendo a realização de uma Conferência Municipal sobre o tema.
• Lei 5334/2023: prevê a divulgação de números de telefone para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas de água, luz e gás em Contagem, incluindo casos de abuso infantil.
• Lei 5369/2023: Impõe aos condomínios residenciais e comerciais no Município de Contagem a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
• Lei 5234/2022: anula a nomeação ou contratação para cargos que lidem diretamente com crianças e adolescentes de pessoas condenadas por crimes sexuais contra esse público.
• Lei 5369/2021, que determina que os síndicos ou administradores de condomínios devem informar à polícia as ocorrências ou indícios de violência dentro dos condomínios de sua responsabilidade.
• Lei 5008/2019: institui a campanha “Maio Laranja”, promovendo ações durante o mês voltadas à prevenção e combate à violação dos direitos e exploração sexual infantojuvenil.
• Lei 4586/2013: institui a Semana de Combate à Pedofilia, a ser celebrada municipalmente próxima ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.