Condomínios devem denunciar casos de violência doméstica em Contagem

Já é lei em Contagem a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais denunciarem ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar em seu interior. Aprovada em maio na Câmara e sancionada em junho, a legislação recebeu um veto parcial do Executivo, que foi mantido pelos vereadores nesta semana, mas sem alterar de forma relevante a matéria.

Originária de um projeto proposto pela vereadora Moara Saboia (PT), a Lei 5369/2023 determina que os síndicos ou administradores de condomínios devem informar à polícia, no prazo de até 24h, por ligação telefônica ou aplicativos de mensagens, as ocorrências ou indícios de violência dentro dos condomínios de sua responsabilidade. E a comunicação deve ter todas as informações que possam contribuir para a identificação da vítima e do agressor.

Em justificativa que acompanha a matéria, a autora explica que “é dentro dos lares e condomínios que acontecem a maioria dos casos de violência doméstica e familiar. Por isso, trazer a responsabilização efetiva à vizinhança na comunicação das violências é uma medida preventiva na redução do feminicídio e do assassinato contra crianças, adolescentes e idosos. Acredita-se que a proposta seja um grande avanço, pois existe um grande vácuo na legislação municipal a respeito deste tema”, escreve Moara Saboia.

Alteração

O veto parcial da Prefeitura diz respeito a apenas um artigo do texto original, que determina que “as despesas correntes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.

Esse artigo foi retirado na publicação da nova lei no Diário Oficial de Contagem com a justificativa de que “a Secretaria Municipal de Defesa Social manifestou que não há informação sobre a dotação orçamentária pela qual se baseará as ações, motivo pelo qual não se pode criar a despesa sem a devida fonte”.

Antes da apreciação do veto na última terça-feira (04/07), Moara Saboia pediu a palavra para explicar a alteração. “Gostaria de pedir para meus colegas vereadores votarem a favor do veto, pois ele é parcial e retira a ilegalidade do projeto, mantendo o conteúdo da proposição, e permanece a nossa responsabilidade de garantir a constitucionalidade das nossas leis”.

Por fim, a autora destacou a importância da iniciativa. “Para termos uma ideia da relevância dessas leis de combate à violência, hoje saiu um dado de que, a cada 10 minutos, uma mulher ganha medida protetiva em Minas Gerais. São números muito graves e, sem dúvida nenhuma, Contagem tem agido para combater esse mal”, concluiu Moara.