Novo estatuto fortalece direitos de pessoas com obesidade e diabetes

A Câmara de Contagem aprovou, nesta terça-feira (02/06), em segundo turno, o Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2025, que institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Obesidade, Diabetes e demais Distúrbios Endócrino-Nutricionais. Proposta pelos vereadores Daniel Carvalho (PSD) e Bruno Barreiro (PV), a iniciativa representa um avanço no reconhecimento dessas condições como questões de saúde pública que exigem atenção permanente do poder público, além de políticas voltadas à inclusão social, à prevenção, ao tratamento e à garantia de direitos.

O debate ocorre em um momento de alerta para a saúde da população brasileira. Dados do Ministério da Saúde, pelo sistema Vigitel, apontam que cerca de seis em cada dez brasileiros apresentam excesso de peso. O crescimento dos casos de obesidade e diabetes nas últimas décadas tem aumentado a pressão sobre os sistemas de saúde e reforçado a necessidade de estratégias integradas de prevenção e assistência, especialmente na rede municipal.

O substitutivo aprovado estabelece princípios e diretrizes para assegurar às pessoas com obesidade, diabetes e outros distúrbios endócrino-nutricionais o acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação, trabalho, cultura, esporte e lazer. O texto também reconhece a obesidade como uma condição de saúde multifatorial, combatendo a visão reducionista que a associa apenas a aspectos estéticos e reforçando a necessidade de respeito à dignidade humana.

Entre os pontos previstos estão a promoção de ações de conscientização, o combate à discriminação e ao bullying, a garantia de tratamento adequado e o estímulo à inclusão social e profissional. A proposta ainda reforça a responsabilidade compartilhada entre poder público, sociedade e família na promoção de condições que favoreçam a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas afetadas por essas condições.

Para os autores da matéria, a aprovação representa um importante passo na construção de políticas públicas voltadas à prevenção, ao tratamento e à proteção de direitos, além de contribuir para ampliar o debate sobre um tema que afeta milhares de famílias brasileiras. “A obesidade e o diabetes não são problemas estéticos ou falta de foco, mas doenças crônicas relacionadas a fatores genéticos e ambientais. É dever do Estado tratar isso como política pública, e com o projeto estamos propondo uma série de ações, programas e diretrizes no sentido contribuir para a saúde pública e o combate ao preconceito”, destacou Daniel Carvalho.

O projeto também busca fortalecer a atuação do município na assistência aos pacientes e na formulação de ações voltadas à promoção da saúde, alinhando-se às diretrizes nacionais de enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis. “O projeto vem aperfeiçoar o fluxo de atendimento no SUS, proporcionando um acolhimento às pessoas obesas no próprio município, garantindo dignidade no atendimento, acesso a terapias, como as cirurgias bariátricas e às canetas de controle de glicemia. Há ainda o selo de alimentação saudável para as empresas que incentivem esse estilo de vida, ajudando na saúde do nosso povo”, completou Bruno Barreiro.

Com a aprovação do substitutivo, ele segue para o poder Executivo e, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, Contagem passará a contar com um marco legal específico para orientar políticas públicas voltadas à inclusão, à proteção e ao atendimento das pessoas com obesidade, diabetes e demais distúrbios endócrino-nutricionais.