Agentes de trânsito comemoram aprovação de gratificação pela Câmara

Com muita comemoração dos servidores da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (TransCon), a Câmara de Contagem aprovou, em segundo turno e redação final, na reunião plenária desta terça-feira (23/06), o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 03/2026. Proposta pelo Poder Executivo e aprimorada pelos vereadores, a matéria amplia o acesso à Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal (GAF) para os cargos de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito e de Fiscal de Transporte Público, atendendo a uma reivindicação histórica da categoria.

A votação foi acompanhada por dezenas de agentes de trânsito, repetindo a mobilização já demonstrada em diferentes momentos da tramitação. No início deste mês, representantes da categoria participaram de reunião com vereadores para apresentar suas demandas por reconhecimento e valorização. E, na última semana, os agentes acompanharam a aprovação em primeiro turno, retornando à Câmara nesta terça-feira para celebrar a aprovação definitiva.

Diante das demandas e reivindicações da categoria, os vereadores contribuíram com celeridade na tramitação e com o aprimoramento do texto. Por meio de uma emenda de liderança, foi ajustada a redação do substitutivo para garantir a inclusão expressa dos cargos de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito e de Fiscal de Transporte Público entre os beneficiários da gratificação, além de adequar outros dispositivos relacionados à sua aplicação.

O líder de governo na Câmara, vereador Daniel do Irineu (PSB), pediu a palavra na discussão em primeiro turno para reconhecer “a importância de os membros das Comissões da Câmara terem dado celeridade na tramitação desse projeto, pela necessidade de valorização dos servidores, que é sempre prioridade para esta Casa. Quero parabenizar o prefeito Ricardo Faria, que apresentou um pacote de valorização dos servidores municipais, com um impacto de mais de R$ 2 milhões, mas que faz muito sentido, por fazer diferença na vida desses trabalhadores que carregam a Prefeitura com sua atuação”, completou.

O substitutivo aprovado altera a Lei Complementar 203/2016, buscando equiparar o tratamento dado aos profissionais da TransCon ao de outras carreiras municipais que já recebem a GAF em razão do exercício de atividades fiscalizatórias e do poder de polícia administrativa. Até então, podiam fazer jus à gratificação os fiscais de atividades urbanas, de obras, de posturas, fiscais de meio ambiente, fiscais do Procon e Inspetores de Saúde. De acordo com o texto, a GAF corresponderá a até 100% do valor de R$ 3.397,65, gerando um impacto orçamentário para o Município próximo a R$ 3 milhões por ano.

“A proposta pretende uniformizar o tratamento remuneratório concedido aos servidores públicos com poder de polícia em Contagem, em razão das atribuições fiscalizatórias que lhe são inerentes”, ressalta o prefeito Ricardo Faria, em justificativa que acompanha o projeto. Segundo o texto, tanto os Fiscais de Transporte Público quanto os Agentes de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito exercem atividades típicas de fiscalização, atuando na organização da mobilidade urbana, na fiscalização do trânsito e no cumprimento da legislação vigente. “O presente projeto visa corrigir uma omissão legal que impedia a devida gratificação dos servidores por atividades que vêm realizando no exercício de suas atribuições”, completa.

A proposição segue agora para o Poder Executivo, entrando em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.