ACESSO RÁPIDO
O Substitutivo ao Projeto de Lei 03/2026, aprovado no último mês pelos vereadores de Contagem, acaba de ser publicado no Diário Oficial do Município, garantindo a Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal (GAF) a algumas categorias de servidores da Autarquia de Trânsito e Transportes de Contagem (TransCon). Sancionada na última terça-feira (21/07), a Lei Complementar 404/2026 acrescenta, entre os beneficiários, os cargos de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito e de Fiscal de Transporte Público.
A nova lei complementar estabelece que a GAF será devida aos servidores efetivos ocupantes desses cargos que estejam lotados na Administração Direta ou Indireta e no efetivo exercício de suas atribuições. O texto também atualiza dispositivos relacionados aos servidores que ocupam cargos em comissão na área específica de fiscalização de transporte e trânsito.
Com a publicação, ocorre uma mudança na Lei Complementar 203/2016, equiparando o tratamento dado aos profissionais da TransCon ao de outras carreiras municipais que já recebem a GAF em razão do exercício de atividades fiscalizatórias e do poder de polícia administrativa. Até então, podiam fazer jus à gratificação os fiscais de atividades urbanas, de obras, de posturas, fiscais de meio ambiente, fiscais do Procon e Inspetores de Saúde. De acordo com o texto, a GAF corresponderá a até 100% do valor de R$ 3.397,65, gerando um impacto orçamentário para o Município próximo a R$ 3 milhões por ano.
A inclusão das duas carreiras entre os beneficiários foi aprovada pela Câmara de Contagem no dia 23 de junho, após mobilização das categorias de servidores da Transcon. Na ocasião, a tramitação foi agilizada pelos vereadores, que contribuíram, ainda, com a apresentação de uma emenda de liderança para garantir a inclusão expressa dos cargos de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito e de Fiscal de Transporte Público no texto da proposta.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Ricardo Faria (PSD) afirmou que a medida busca “uniformizar o tratamento remuneratório concedido aos servidores públicos com poder de polícia em Contagem, em razão das atribuições fiscalizatórias que lhe são inerentes”. Segundo o chefe do Executivo, o projeto corrige “uma omissão legal que impedia a devida gratificação dos servidores por atividades que vêm realizando no exercício de suas atribuições”.
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