Câmara aprova projetos que regulamentam conselhos municipais

Dois projetos do Poder Executivo que dispõem sobre a composição e o funcionamento de conselhos regionais na cidade foram aprovados na Câmara na terça-feira, 25/08. O Projeto de Lei 08 de 2026 trata dos conselhos que representam as oito regionais da cidade, já o Projeto de Lei 09 de 2026 tem por objeto o Conselho Municipal de Vilas, Favelas e Periferias. Ambos os PLs foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares.

As proposições atualizam dispositivos legais anteriores a partir do Plano Diretor do Município (Lei Complementar 362/ 2023) e da Política Municipal de Participação Popular e Cidadã de Contagem (Lei 5.443/ 2023). De acordo com o PL 08 de 2026, cada regional contará com um conselho, que deverá atuar como interlocutor do Poder Público em sua localidade, avaliando e sugerindo ações, incluindo a aplicação de recursos orçamentários disponíveis para pequenas intervenções. As reuniões dos conselhos ocorrerão pelo menos uma vez a cada dois meses, podendo haver encontros extraordinários. Eles serão compostos por representantes de órgãos da Prefeitura e da sociedade, conforme o quadro.

Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos secretários, já os da sociedade civil serão eleitos em assembleia geral a ser convocada por meio de edital no Diário Oficial do Município. O mandato é válido por dois anos, sendo permitida uma reeleição sucessiva. Conselheiros da sociedade civil deverão residir em Contagem e no território que representam. Além disso, não podem exercer mandato de conselheiro pessoas que ocuparem cargos comissionados no Poder Executivo ou Legislativo ou que sejam conselheiras no Conselho Municipal de Vilas, Favelas e Periferias.

Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Ricardo Faria (PSD) ressalta que a proposta consolida normas já estabelecidas anteriormente, “visando o fortalecimento de uma instituição estratégica para a política de participação social do Município, que tem como objetivo promover o diálogo entre o Poder Público e os moradores dos territórios”.

Representatividade para comunidades periféricas

Além do PL 08 de 2026, que trata dos conselhos regionais, foi aprovado também o PL 09 de 2026, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Vilas, Favelas e Periferias. Segundo o texto do projeto, esse conselho “constitui estrutura específica para tratar das demandas e peculiaridades de vilas, favelas e periferias, atuando como espaço permanente de interlocução e integração entre Poder Executivo e Sociedade Civil”. Desse modo, compete a ele: emitir recomendações sobre políticas públicas implementadas nesses territórios; propor iniciativas para inclusão social; fomentar o diálogo dos órgãos da Administração Municipal com organizações locais; e participar de atividades formativas voltadas para a atuação do Conselho em suas localidades. As reuniões do Conselho serão semestrais, podendo ser marcados encontros extraordinários. Além das reuniões ordinárias, estão previstas reuniões a cada três meses de frações do Conselho em cada regional. A composição contempla representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, conforme o quadro.

As regras para definição de membros e exercício de mandato no Conselho Municipal de Vilas, Favelas e Periferias é semelhante as dos conselhos regionais. Segundo o prefeito Ricardo Faria (PSD), trata-se de uma proposta que “visa fortalecer um colegiado que tem como objetivo promover o diálogo entre o Poder Público e os moradores das vilas, favelas e periferias de Contagem na construção de melhoria da qualidade de vida por meio das políticas públicas, além de valorizar e incentivar as potencialidades desses territórios”. Desse modo, procura-se garantir, por meio de uma lei específica, que o Conselho permaneça como política institucionalizada “de Estado e não de um governo”.

Obs. Foto de capa gerada por Inteligência Artificial.