Município de Contagem poderá gerir vias estaduais e federais em seu território

Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (15) na Câmara Municipal de Contagem permite ao Município gerir e operar as vias públicas estaduais e federais que interferem diretamente em seu sistema de trânsito. Proposto pelo poder Executivo, o PL 022/2015 foi aprovado junto a uma subemenda de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, que altera uma emenda do Executivo, submetendo a gestão dessas vias pelo Município à realização de convênios.

Em mensagem que acompanha a matéria, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) ressalta a necessidade de o Município, juntamente com a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (TransCon), interferir em algumas vias federais e estaduais, a fim de melhorar a fluidez do trânsito e a mobilidade urbana em Contagem. Entre essas vias, o prefeito destaca as federais BR-381 e 040, e as estaduais Via Expressa e a LMG-818.

“Na medida com que a interferência no trânsito das referidas vias repercute diretamente no trânsito interno do Município, não há dúvidas de que a operação pelos órgãos do próprio Município facilita sobremaneira a solução das interferências inerentes ao cotidiano”, diz o texto.

De acordo com o projeto, caberá ao Município, até o fim do convênio a ser celebrado, conservar as rodovias, dispositivos de drenagem, sinalização, trechos e segmentos rodoviários delegados pelo convênio; responsabilizar-se pela operação, fiscalização e controle de tráfego dessas vias; realizar projetos e execução de obras de melhoramento para aumentar a segurança e a comodidade do usuário; e promover, quando necessário, desapropriações nos trechos administrados, arcando com o ônus.

Legalidade

Durante a votação em primeiro turno, o vereador Fredim Carneiro (PSDB) pediu a leitura da emenda do Executivo ao PL e exaltou a iniciativa da Prefeitura. “É um projeto muito importante, pois trata-se das concessões de vias como a BR-040, a 381 e a Via Expressa, nas quais o Município lamentavelmente vê a deplorável situação da massa asfáltica e não pode fazer as intervenções necessárias. Então, a Prefeitura está de parabéns por buscar as soluções”, destacou o parlamentar.

Em seguida, o vereador Obelino Marques (PT), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, questionou a legalidade do projeto, ressaltando que a responsabilidade pelas vias federais e estaduais não pode ser simplesmente transferida para o Município, pois extrapola os limites de sua competência.

A partir desse questionamento e da sugestão da Procuradoria Geral da Câmara, o projeto foi aprovado com acréscimo de uma subemenda do Legislativo, que somente possibilita ao Município gerir e operar as vias públicas estaduais e federais mediante convênio com as instâncias responsáveis pelas vias em questão. Resolvido o problema de legalidade e aprovado em dois turnos, o PL segue nos próximos dias para a Prefeitura, e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial.