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A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (14/05), em segundo turno e redação final, um projeto de lei complementar (PLC 12/2019) que aumenta, de 5% para 10%, a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais. Proposta pelo Executivo, a matéria altera a Lei 2160/1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Contagem.
Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Alex de Freitas destaca que “a presente proposta visa a maior investidura da pessoa com deficiência em cargos públicos, tendo em vista que, por muitas vezes, a porcentagem atual não atinge o objetivo final da reserva de vagas, vez que, quando oferecido um número pequeno de vagas, inviabiliza a chamada para ocupação da mesma”.
A matéria recebeu pareceres favoráveis por parte da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, e da Comissão Permanente de Administração e Serviços Públicos da Câmara. E foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Agora, ela volta para a Prefeitura, e passa a compor a legislação municipal a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.
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