ACESSO RÁPIDO
Devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Câmara Municipal de Contagem está fechada desde o dia 20 de março, mantendo seus servidores trabalhando em regime home office (a partir de casa).
No entanto, diante das consequências do isolamento social para a administração pública, os vereadores foram convocados para apreciarem, nesta terça-feira (31/03), um projeto de lei (PL) sobre o assunto. E, para evitar aglomerações, como orientado pelas autoridades de saúde, a reunião será realizada, pela primeira vez, de forma remota, utilizando uma plataforma na internet. Dessa forma, os parlamentares podem participar da votação sem sair de casa, e a população pode acompanhar em tempo real, a partir das 9h, pela página da Câmara no Facebook.
Proposto pelo Executivo, o PL 08/2020 “dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, finanças públicas e outras medidas em face das situações de emergência em saúde e calamidade públicas decorrentes do coronavírus”.
De forma geral, a matéria permite maior flexibilidade no tratamento dos contratos administrativos e na transposição de recursos entre os fundos municipais, de acordo com a necessidade, mas sem desrespeitar o orçamento. Em mensagem que acompanha a matéria, o prefeito Alex de Freitas destaca que o objetivo é salvaguardar o interesse público e a continuidade da prestação dos serviços, além da manutenção da renda dos trabalhadores e profissionais terceirizados que prestam serviços à Administração Pública de forma contínua.
“O Poder Executivo Municipal entende necessária a aprovação de normas específicas de finanças e contratação públicas, com efeitos excepcionais, de forma a dotar o Município de recursos financeiros suficientes para fazer frente, de forma rápida e eficaz, às necessidades urgentes da população em um contexto de redução das expectativas de arrecadação, bem como mitigar os efeitos econômicos para os trabalhadores e profissionais que prestem serviços para a Administração e que tenham suas atividades reduzidas por força das medidas de restrição impostas pelas autoridades públicas”, justifica o prefeito.
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