ACESSO RÁPIDO
No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Contagem aprova um projeto de lei importante para a valorização e defesa das mulheres e seus direitos: o Selo Empresa Amiga da Mulher.
De autoria da vereadora Daisy Silva (Republicanos), o Projeto de Lei nº013/21 outorga um selo anualmente às empresas situadas no município de Contagem que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.
O texto define oito critérios os quais devem ser observados e cumpridos pelas empresas que tenham interesse em garantir o selo. Tratam-se de ações que visam à promoção dos direitos da mulher, tanto no ambiente profissional, quanto na sociedade como um todo.
Por exemplo, a instituição certificada deverá manter um ambiente de trabalho que respeite a saúde, a integridade física e dignidade da mulher. Além disso, deve apoiar irrestritamente suas colaboradoras que porventura venha sofrer qualquer tipo de abuso e agressão ou assédio no seu ambiente de trabalho.
Outras ações que as empresas devem promover são de conscientização social: divulgação interna e externa, em redes sociais e materiais publicitários, de assuntos relacionados aos direitos e defesa das mulheres, como a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Depois de passar pela avaliação da Procuradoria Geral da Casa e das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Direitos Humanos e Assistência Social, o projeto segue agora para a sanção da prefeita Marília Campos, para que passe a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.
O projeto foi aprovado por unanimidade e parabenizado pelos vereadores. Para a autora, “A valorização e a defesa dos direitos da mulher é um esforço que precisa ser feito em várias frentes: acadêmicas, empresariais e governamentais – no mais das vezes em diálogo com organizações da sociedade civil”, pontuou a vereadora, comemorando a aprovação da matéria.
A concessão do selo como iniciativa que contribui para o fortalecimento e o cumprimento dos direitos das mulheres já vem sendo aplicada, com sucesso, em outros lugares do Brasil. O selo já é realidade, por exemplo, nos estados do Rio de Janeiro, Goiás e Mato Grosso do Sul.
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