ACESSO RÁPIDO
Os vereadores aprovaram, na última terça-feira (21/06), um projeto de lei de autoria do vereador Denilson da Juc, que institui o programa “Contagem Mais Limpa”, por meio da varrição social.
O substitutivo ao Projeto de Lei 113/2021 prevê a ação voluntária de pessoas residentes em Contagem, especialmente aposentados e pessoas com tempo ocioso – nos serviços de varrição de ruas, avenidas, praças, parques, passeios, parques e canteiros.
Desta forma, o programa “visa à valorização e o fomento da cidadania pelo morador do bairro, de forma voluntária, faz o serviço de agente fiscalizador da sua localidade e contribui na manutenção da limpeza urbana do Município”, segundo a justificativa anexa ao projeto.
Podem participar voluntários residentes em Contagem, seguindo o que determina a Lei Federal 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário: sem vínculo empregatício, sem obrigação de natureza previdenciária e com celebração de termo de adesão contendo as condições do trabalho voluntário a ser exercido.
Ainda de acordo com o SPL 113/2021, a varrição voluntária não isenta a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do trabalho de limpeza urbana, nem as demais secretarias que tenham contribuição no serviço de limpeza da cidade.
O texto foi aprovado na Câmara com uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em orientação da Procuradoria, que sugeriu a supressão de dois artigos que poderiam tornar o texto inconstitucional. Caso seja sancionado pela Prefeitura, o programa passa a fazer parte da legislação municipal de deve ser regulamentado em até 180 dias pelo Executivo, depois da sua publicação no Diário Oficial.
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