Câmara aprova novas regras do Conselho Municipal de Saúde

A Câmara aprovou, na última terça-feira (16/08), um projeto de lei (PL 011/2022) de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Contagem (CMSC). A matéria revoga a Lei Municipal 3.381/2000 que, até então, estabelecia as regras e composição do Conselho no município.

O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado – com representações diversas e cujas decisões são tomadas em grupo – permanente, deliberativo e coletivo, composto por representantes do Poder Executivo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do SUS. Dentre suas atribuições estão a avaliação, aprovação e acompanhamento das políticas públicas de saúde desenvolvidas no município. 

As principais alterações trazidas nessa nova formatação do Conselho Municipal de Saúde são provenientes das orientações do Conselho Nacional de Saúde, especialmente aquelas expressas na Resolução nº453/2012 e na Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

A composição do CMSC, de acordo com a nova legislação, passa a ser de 32 membros, exatamente o dobro do que preconizava a lei anterior. A razão é o aumento significativo da população de Contagem nos últimos 22 anos, que tornou a atual composição “incompatível com as situações jurídicas e fáticas que se apresentam atualmente”, como expressa a justificativa do PL.

De acordo com o PL 011/2022, os membros representantes dos usuários passam a ser 16, com a inclusão de membros sem vínculo com entidades, instituições e movimentos representativos de usuários. Passam de quatro para oito os membros representantes dos trabalhadores do SUS, sendo um deles obrigatoriamente representante de entidade dos diversos segmentos de trabalhadores do SUS de Contagem. 

Na nova formatação, aumentam em três (de cinco para oito) o número de representantes dos gestores do serviço de Saúde de Contagem, incluindo um membro do Serviço Social Autônomo (SSA), entidade que desde o final de 2021 auxilia o município, em regime de cooperação, na manutenção e prestação de serviços de assistência à saúde na cidade, mais especificamente as Unidades de Pronto-Atendimento (Upas), o Hospital Municipal e o Centro Materno Infantil. 

Depois da validação da prefeita Marília Campos, por meio da sanção do projeto, a lei municipal que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Contagem – CMSC – e institui instâncias permanentemente deliberativas” entrará em vigor a partir da data de sua publicação no diário oficial do município.