Câmara realiza segunda plenária da semana nesta quinta-feira (10)

Excepcionalmente nesta quinta-feira (10/11), a Câmara de Contagem realiza a segunda reunião ordinária da semana, para apreciação de projetos de lei. As plenárias normalmente acontecem às terças-feiras, no entanto, devido ao feriado da Proclamação da República – 15 de novembro – a 39^a Reunião Ordinária do ano será realizada nesta quinta-feira, a partir das 09 horas.

Da pauta da reunião, constam oito matérias para votação dos vereadores: três que, na plenária desta terça-feira (08/11), sofreram pedidos de vista – retirada de pauta e interrupção da tramitação por até 72 horas; quatro que foram aprovadas em primeiro turno, e voltam para a apreciação em segundo turno e redação final; e uma inédita, que passará pela primeira rodada de votação.

Pedidos de vista

Dentre as matérias que tiveram a tramitação adiada, e serão votadas na próxima reunião, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2022, do Executivo, que propõe “tornar o vencimento base dos profissionais médicos mais atrativo, para garantir a composição do quadro nas unidades de saúde”, conforme mensagem que acompanha o projeto. Outros profissionais de nível superior da Saúde se manifestaram na Câmara nesta terça-feira (08), pela sua inclusão no projeto, com vistas a ter valorização similar à dos médicos.

“Não cabe à Câmara o mérito de incluir ou não categorias a serem contempladas pelo projeto, que é uma prerrogativa do poder Executivo. É nosso papel promover o diálogo nesse sentido, assim como fizemos com todo o quadro de servidores, e esta Casa aprovou, neste ano, com celeridade, projetos de valorização que contemplou, até agora, cerca de 80% dos servidores municipais. Não fazemos distinção das categorias e, por isso, pedimos vista, para que se esgotem as tratativas desse projeto, mas ele volta à pauta nesta quinta”, explicou o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi.

Outro projeto que sofreu pedido de vistas e volta à pauta é o PLC 21/22, que institui o Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis e o Programa de Incentivos à Regularização de Transações Imobiliárias. São dois programas de incentivos fiscais: um para atualização de dados de imóveis e de seus proprietários sujeitos à cobrança do IPTU; e o outro tem objetivo de oferecer condições atrativas para regularizar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e acabar com os chamados “contratos de gaveta”.

Por fim, pela terceira vez seguida, está em pauta a votação em primeiro turno do PL 139/22, da vereadora Daisy Silva (Republicanos), que institui a Semana da Saúde da Mulher Servidora Municipal. A partir da aprovação, será celebrada, anualmente, próximo a 28 de maio – Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Combate à Mortalidade Materna – com atividades de informação e conscientização, além de prevenção a doenças.

Serviço público e causa animal

Após a aprovação em primeiro turno, serão votados, na próxima reunião, três projetos do Executivo que tratam do serviço público municipal. O PLC 17/22 faz alterações na Lei Complementar 257/18, “aprimorando as regras de pagamento de honorários advocatícios administrados pelo Fundo da Procuradoria-Geral de Contagem”. O PLC 25/22 faz readequações na estrutura organizacional da Prefeitura, incluindo também criação e extinção de cargos. E o PLC 26/22 concede reajuste de 33% para algumas categorias da administração municipal.    

Também será apreciado em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 118/22, proposto por Alex Chiodi, que dispõe sobre a instalação de comedouros para cães e gatos em praças públicas, envolvendo administração pública, entidades, instituições e iniciativa privada.

Por fim, está prevista, pela primeira vez, a apreciação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 04/22. Ela é assinada pela maioria dos vereadores; inclui uma emenda parlamentar; e faz algumas adequações na redação da legislação vigente, sobretudo em dispositivos que garantem os direitos trabalhistas para servidores públicos e agentes políticos, e naqueles que tratam da composição da Câmara Municipal, em conformidade com a Constituição Federal.