Vereadores aprovam Plano Diretor de Contagem

A Câmara de Contagem aprovou, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (01/09), o Projeto de Lei Complementar 28/2022, que trata do Plano Diretor Municipal. O texto original, encaminhado pela Prefeitura no final do ano passado, foi aprovado com 16 votos favoráveis e três contrários, mas com algumas alterações promovidas pelo relatório da Comissão Especial do Plano Diretor, por uma emenda assinada por todos os vereadores e sete emendas individuais.

A matéria orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, aborda o uso, ocupação e parcelamento do solo, bem como o zoneamento da cidade, mobilidade, meio ambiente, atividades econômicas e habitação.

Mais uma vez, as galerias da Câmara estavam lotadas com membros de movimentos sociais e ambientais e da sociedade civil, protestando contra ou a favor de algumas alterações propostas pelos vereadores. Desde a entrega do Plano, em novembro, passando pelas audiências públicas realizadas no Legislativo, os movimentos pediam uma aprovação com o mínimo de alterações.

O presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), abriu a reunião, fazendo um resgate histórico sobre o Plano Diretor e ressaltando a importância da participação do Legislativo no debate e aprimoramento do texto atual.

“Contagem vem há mais de cinco anos travando um debate sobre o Plano Diretor. O anterior, aprovado em 2017, sofreu inúmeras ações judiciais que barraram a aprovação de empreendimentos na maior parte do território. Esta Casa recebeu o atual projeto, que congrega, pela primeira vez, a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo – uma inovação importante – e realizamos um amplo e inclusivo debate, dada a importância da matéria. Foi marcante o processo de ouvirmos a população, envolvermos especialistas, e aprimorarmos o texto para avançar ainda mais no desenvolvimento sustentável”, explicou.

Tramitação e emendas

Após oito meses de debates na Câmara, com a realização de mais de 14 reuniões públicas envolvendo movimentos sociais e ambientais, associações de bairros, empreendedores, especialistas e o poder público, o PLC iniciou a tramitação em agosto. No dia 18, por unanimidade, foram aprovados os pareceres da Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) e da Comissão de Meio Ambiente, assim como o relatório final da Comissão Especial, com algumas propostas de alteração. Em primeiro turno, o texto teve quatro votos contrários.

A votação em segundo turno foi pautada para a última terça-feira (29), junto com mais de 50 emendas individuais dos vereadores, mas o projeto sofreu um pedido de vista, e sua votação foi adiada, por causa da grande quantidade de emendas retiradas de pauta “em cima da hora”. E foi convocada a reunião extraordinária.

Nesta sexta-feira (1º), as emendas e seus pareceres foram votados em bloco. Foram aprovados todos os pareceres da CCJ, o que levou ao arquivamento de seis emendas. Todos os pareceres da Comissão de Meio Ambiente também tiveram mais votos favoráveis, levando ao arquivamento de mais 41 emendas. Por fim, sobraram apenas sete emendas: 47 a 50, 56, 21 e 51, sendo que as duas últimas tiveram subemendas também aprovadas.

Com essas alterações, foi aprovado o projeto em segundo turno e redação final. Além disso, uma emenda de liderança assinada por todos os vereadores foi incluída na proposição, promovendo algumas correções no relatório da Comissão Especial, anexos, mapas, entre outros dispositivos.

Contribuições do Legislativo

Durante a reunião, os vereadores pediram a palavra para enaltecer o papel da Câmara no aprimoramento do texto do projeto. Especialmente, o especialista em política urbana Eduardo Gontijo, que prestou consultoria para a Câmara, e o presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Daniel do Irineu (PP), listaram as principais contribuições dos vereadores à proposta.

“Tivemos muito trabalho e testemunhei o compromisso de cada vereador com a cidade. Foi proposto um conjunto de alterações que contribuiu para que o Plano Diretor se tornasse um projeto melhor, trazendo mais qualificação e mais acerto para seu texto”, iniciou o especialista.

“Foram alterações relevantes, como a criação mais de 5 milhões de m² de zona rural; a criação de várias áreas de ZPA-1 (Zonas de Proteção Ambiental destinadas a parques e reservas ecológicas) ao longo de diversas regionais; melhoria na Reurb-S (regularização fundiária para pessoas de baixa renda), garantindo a inclusão de famílias que não estão em ZEIS (zonas de especial interesse social), mas que se enquadram na política de habitação de interesse social; a viabilização de parklets como mobiliário urbano; e o reconhecimento dos foodtrucks nas centralidades e nas áreas turísticas”, listou Gontijo.

Daniel do Irineu destacou o esforço de todos os vereadores em buscar melhorias no texto com base no interesse da população. Para o vereador, “se considerarmos só a ampliação da zona rural, já podemos dizer que a proposta tem mais preservação ambiental do que o texto que chegou à Câmara; sem contar o aumento das ZPAs. Também buscamos refletir a realidade do município, com preocupação em relação à regularização fundiária e habitação”.

O vereador acrescentou que “uma emenda das vereadoras Glória e Silvinha beneficiou famílias mais carentes, reconhecendo ‘residências de interesse social’. Fizemos reuniões in loco, como em Nova Contagem e, atendendo às demandas daquela comunidade, colocamos como diretrizes de contrapartida para empreendimentos na região a implantação de escolas técnicas e um parque de exposições. Acrescentamos, ainda, um dispositivo que incentiva a revitalização de prédios mais velhos no Eldorado; e, por emenda do vereador Hugo Vilaça, criamos mecanismos para regularização de bares e restaurantes”, pontuou.

Movimentos sociais e Prefeitura

Gritos de protestos ecoaram no plenário durante toda a reunião. Representantes de diversos movimentos sociais, dentre eles, SOS Vargem das Flores, Todos por Contagem e Pastoral Metropolitana dos Sem Casa, se manifestavam pela proteção do meio ambiente, em especial da represa de Vargem das Flores, e pela redução do déficit habitacional.

Com a aprovação do Plano Diretor, a maior parte do público comemorou. “É uma vitória do povo organizado. É muito importante a volta das áreas rurais. Esse foi o grande motivo de toda essa luta. Hoje, não só estamos retomando as áreas rurais, como estamos ampliando esses territórios. Isso significa que nós temos mais solo permeável para garantir as nascentes que recarregam a represa de Vargem das Flores”, declarou Cristina Oliveira, do movimento SOS Vargem das Flores. A ativista pontuou que é fundamental que a população se envolva e se aproprie do Plano Diretor a fim de que ele seja efetivamente respeitado.

Ao final da reunião, a secretária de Desenvolvimento Urbano, Mônica Bedê, uma das responsáveis por conduzir o processo no Executivo, destacou o caráter democrático da proposta e a importância da Câmara. “A discussão no Legislativo também foi intensa, não só com os vereadores, com o apoio de uma consultoria, mas também sua interlocução com o Executivo e movimentos sociais. Respeitamos esse trabalho, valorizamos a participação de especialistas e destacamos a mobilização dos delegados da Conferência de Política Urbana na defesa do projeto de lei, que espelhou os anseios da população. A aprovação é uma conquista”, avaliou a gestora.

Sobre as emendas parlamentares, a representante do Executivo explicou que “a maioria delas converge com os objetivos estratégicos do Plano, que estão em consonância com a vontade da população que participou do desenvolvimento da proposta na Conferência. No entanto, o Executivo entende que algumas emendas se apresentam no sentido contrário desses objetivos, principalmente no que diz respeito à proteção dos mananciais de Vargem das Flores”.

A proposição segue agora para a Prefeitura de Contagem, e passa a valer como lei complementar a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. Caso o Executivo vete algum dispositivo da matéria, ele retorna para nova rodada de votação na Câmara.