Câmara aprova descongelamento da carreira e retificação no repasse para enfermagem

Os vereadores de Contagem aprovaram nesta terça-feira (21/11), em segundo turno, dois projetos de lei (PL) importantes para o servidor municipal. Um trata do descongelamento da carreira, passando a considerar o período de pandemia para a concessão de benefícios; enquanto o outro está relacionado ao piso da enfermagem.

O PLC 11/2023 retoma a contagem de tempo desses trabalhadores, considerando o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para a concessão de direitos e vantagens, como quinquênio e férias-prêmio. Esses 19 meses foram congelados nas carreiras dos servidores públicos de todo o Brasil por meio da Lei Complementar Federal 173/2020, como contrapartida ao auxílio financeiro que estados, municípios e Distrito Federal receberam da União para o enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Essa nova legislação vai beneficiar, sobretudo, servidores da Educação e da Administração municipal, entre outras categorias, pois os trabalhadores da Saúde e da Segurança Pública já haviam sido contemplados com a Lei Complementar Federal 191, de 08 de março de 2022. “Trata-se de uma medida justa e necessária com o objetivo de assegurar os direitos dos servidores”, justifica a prefeita Marília Campos (PT), em mensagem anexa ao projeto.

Durante o debate em primeiro turno, na última semana, a vereadora Moara Saboia (PT) comemorou a iniciativa do poder Executivo. “Estamos muito felizes com esse projeto, pois, durante mais de um ano, recebemos os servidores e dialogamos, principalmente com o Sind-Ute, no sentido de descongelar os quinquênios e outros direitos daqueles que trabalharam muito durante a pandemia, mas tiveram seus direitos caçados e seu dinheiro furtado pelo então governo Bolsonaro. E, hoje, estamos começando a superar essa injustiça”.

Piso da Enfermagem

O PL 18/2023 promove alterações na Lei 5.392 de 25 de setembro de 2023, fazendo correções na legislação que trata do repasse da assistência complementar da União para pagamento do piso nacional de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem em Contagem.

Em mensagem que acompanha a matéria, a prefeita Marília Campos (PT) explica que o repasse aos servidores municipais, aprovado em setembro, será realizado de acordo com o cálculo disponibilizado pelo Governo Federal. No entanto, a Prefeitura teria apurado irregularidades nesses dados, “as quais precisam ser sanadas antes da realização do repasse aos beneficiados”. Por isso, o objetivo do projeto de lei é justamente autorizar o Município a fazer essa retificação. Além disso, ele permite que as entidades privadas realizem o repasse do abono.

Ambas as proposições seguem agora para a Prefeitura e passam a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município. A matéria relacionada ao piso da enfermagem tem efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023.