Câmara aprova repasse de complemento para piso da Enfermagem

Depois de duas semanas de intensa discussão, a Câmara de Contagem aprovou nesta terça-feira (19/09), em segundo turno, o Projeto de Lei 013/2023, que autoriza o repasse da assistência complementar da União para pagamento do piso nacional de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem em Contagem, cumprindo, assim a Lei Federal 14.434/2022, que institui o piso salarial desses servidores.

O Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo recebeu parecer positivo dos parlamentares da Casa, contando com 100% dos votos favoráveis dos vereadores presentes nas duas reuniões. Entre as plenárias em que foi votada a matéria, a Comissão de Saúde da Câmara se mobilizou para debater a pauta com representantes da categoria.

No dia 11/09, os vereadores se reuniram com membros do Sind Saúde Contagem (Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde). Já no dia 18/09, a Câmara realizou uma audiência pública que contou com a presença do secretário municipal de Saúde, Fabrício Simões, e da equipe técnica dessa Secretaria, além de diversos integrantes da categoria, que levantaram questionamentos.

Nas duas ocasiões, os representantes dos enfermeiros alegaram que a complementação financeira não implicaria, de fato, o estabelecimento do piso, tendo em vista que não incorporaria ao salário e solicitaram informações sobre uma lista com valores a serem recebidos pelos profissionais que, segundo eles, continha erros. Na audiência, o secretário ressaltou o compromisso da Prefeitura com os profissionais e reforçou que é necessária maior garantia sobre a quantia que o município irá receber e “chegar a um consenso em relação à lei” para que não se corra o risco de a lei ser revogada futuramente.

Em justificativa que acompanha o projeto, a prefeita Marília Campos (PT) destaca que a matéria “visa à valorização dos profissionais de Enfermagem, garantindo-lhes melhor retribuição pecuniária pelos serviços de cuidados com a saúde ofertados aos munícipes e, assim, ao aprimoramento das políticas públicas assistenciais”.

Com a aprovação, a Câmara dá condições legais para que o Município possa efetivar o repasse dos valores referentes ao piso já no próximo pagamento. A previsão de impacto orçamentário é de mais de R$ 4 milhões por ano. O projeto segue agora para sanção da prefeita Marília Campos (PT) para entrar em vigor.