ACESSO RÁPIDO
A proteção à criança e ao adolescente é garantida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069 de 1990). Em Contagem, um novo dispositivo legal foi aprovado pelos vereadores para fortalecer essas políticas de apoio aos menores. O Projeto de Resolução 08 de 2025, de autoria de Tia Keyla (PL), cria a Procuradoria da Proteção da Criança e do Adolescente na Câmara.
A Procuradoria tem por finalidades: zelar pelo cumprimento de políticas municipais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes; contribuir para o enfrentamento de discriminações e violências contra esse grupo e receber denúncias de violações dos seus direitos a fim de encaminhá-las aos órgãos competentes; promover debates e campanhas educativas; contribuir com a execução de programas municipais relacionados à educação, saúde, assistência social e segurança de crianças e adolescentes; articular-se ao Poder Executivo para fortalecer a rede de proteção; promover maior efetividade das políticas públicas, ações e programas para enfrentamento de violências contra esse público; realizar ações educativas, campanhas de conscientização, palestras e seminários relacionados a violências e a discriminação contra as crianças e os adolescentes, bem como a participação e a representatividade deles nos espaços decisórios e de poder nas esferas institucionais.
De acordo com a vereadora autora, a Procuradoria “é fundamental para fiscalizar e criar leis que fortalecem políticas públicas para proteção da criança e do adolescente na nossa cidade”. Tia Keyla ainda ressaltou que a Câmara “tem demonstrado interesse cada vez maior em proteger integralmente esse público. Essa Procuradoria é um marco na nossa cidade na proteção dos vulneráveis”.
Com aprovação unânime, diversos parlamentares pediram à palavra, dentre eles: Mauricinho do Sanduíche (PL), Fatinha do Manancial (União Brasil), Pastor Itamar (PRD), Arnaldo de Oliveira (SD), Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT), Carol do Teteco (MDB) e Pedro Luiz (PL). Os vereadores parabenizaram a vereadora autora pelo seu trabalho na causa e manifestaram a importância do Legislativo se empenhar no combate à violação de direitos de crianças e adolescentes.
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