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A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (22), um projeto de lei que proíbe o uso de copos plásticos descartáveis nos Poderes Executivo e Legislativo municipal, bem como em seus órgãos da administração direta e indireta. Proposta pelo vereador Obelino Marques (PT), a matéria faz exceção para materiais biodegradáveis e sustentáveis, pretendendo, assim, reduzir o impacto no meio ambiente.
“O uso do copo descartável traz uma questão ambiental muito séria, e o biodegradável tem uma decomposição muito mais rápida. Neste sentido, a ideia não é criar ônus para o Município, mas fazer a substituição por esse material que traz menos prejuízo ao meio ambiente”, explicou o autor do projeto, em reuniões anteriores.
O PL entrou em pauta no início deste mês, com parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanhando a Procuradoria Geral da Câmara. Eles classificavam o projeto como inconstitucional, por ser de competência do prefeito e da Mesa Diretora da Câmara a organização dos poderes Executivo e Legislativo, respectivamente. No entanto, os vereadores votaram contra o parecer, mantendo o PL em tramitação.
Voltando ao plenário, desta vez com parecer favorável da Comissão de Administração e Serviços Públicos, o projeto foi aprovado por unanimidade em dois turnos e redação final. A matéria segue agora para a Prefeitura de Contagem e, caso seja sancionada, o Executivo tem um prazo de 90 dias para regulamentar a nova lei.
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