Contagem já tem as diretrizes para elaboração do orçamento de 2017

Os vereadores de Contagem encerraram o primeiro semestre de 2016 em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (30), aprovando, em segundo turno e redação final, o projeto de lei que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos financeiros e de investimento do poder público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo, além de seus Fundos, Fundações e Autarquias. A partir da LDO, é elaborada a Lei Orçamentária Anual do Município, que deve ser votada até o final do mês de setembro na Câmara Municipal.

Para o próximo ano, a administração municipal terá de lidar com uma previsão de crescimento tímido nas receitas correntes em relação a 2016 e com uma redução de mais de R$ 100 milhões na receita total. Além disso, o cenário aponta para o aumento da dívida do Município e para um histórico déficit na previdência, que a Prefeitura tenta reduzir a partir da sanção do PLC 005/2016, aprovado recentemente na Câmara.

Composição e importância

O projeto de lei é composto pelas diretrizes gerais da Administração Pública, diretrizes para elaboração do orçamento municipal, as disposições relacionadas à despesa do Município com pessoal e encargos sociais, além de orientações para execução orçamentária.

Há ainda anexos de metas fiscais, contendo as metas anuais, a avaliação do cumprimento de metas do exercício anterior, metas atuais comparadas com as dos três anos anteriores, evolução do patrimônio, origem e aplicação de recursos, situação financeira do fundo previdenciário (Previcon), estimativa e compensação da renúncia de receita, e margem de expansão das despesas obrigatórias. E a LDO é composta também de anexo de riscos fiscais, ressaltando as iniciativas para contenção de despesas através de “medidas de racionalização e modernização administrativa”.

Em mensagem que acompanha a matéria, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) explica os parâmetros pelos quais a Prefeitura se pautou para a elaboração da LDO: “a busca pelo equilíbrio fiscal se constitui um esforço permanente com o objetivo de alcançar as melhores condições para a manutenção dos investimentos e do desenvolvimento social no Município”.

O presidente da Câmara, vereador Gil Antônio Diniz – Teteco (PMDB), destaca a importância do projeto. “A LDO direciona o Município na preparação do orçamento para 2017, por isso, a apreciamos no primeiro semestre. Sem esse projeto, ficaria impossível a elaboração do orçamento, pois esta lei mostra em quais áreas devemos investir os recursos do município, para continuar seu crescimento e desenvolvimento”.