Estatuto da Guarda Municipal é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Contagem concluiu, nesta terça-feira (06), em reunião ordinária, a votação do Projeto de Lei Complementar 011/2016, que estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Contagem (GMC). O texto, de autoria do Poder Executivo, chegou à Casa em agosto deste ano, ocasião que foi bastante comemorada pelos servidores da Guarda.

Na 38ª reunião, realizada no último dia 22, a votação em segundo turno e redação final foi sobrestada – paralisação de sua tramitação pelo prazo de 15 dias – a pedido de vários vereadores, uma vez que os Guardas Municipais haviam apresentado algumas propostas de alteração no projeto original enviado à Câmara pela Prefeitura.

Na mesma reunião, o presidente da Câmara, vereador Gil Antônio Diniz – Teteco (PMDB), autorizou a formação de uma comissão composta por seis vereadores – Alex Chiodi (SD), Obelino Marques (PT), Daniel Carvalho (PV), Eduardo Sendon (PSDB), Léo Motta (PSDC) e Caxicó (PPS) e representantes da Guarda Municipal, que ficaria responsável pela discussão e elaboração das mudanças pleiteadas pela categoria.

Após duas semanas de discussão, a Câmara apresentou então uma emenda aditiva e modificativa ao PLC 011/2016, aprovada nesta terça juntamente com o projeto. A emenda trouxe nove alterações ao texto original.

Dentre outras coisas, ela determina que a Prefeitura encaminhe à Câmara, para avaliação e aprovação no prazo máximo de um ano após a publicação do estatuto, o plano de cargos, carreiras e vencimentos da categoria. Além disso, estabelece critérios para a ocupação do cargo de Corregedor da Guarda Municipal e acrescenta algumas circunstâncias que podem atenuar a aplicação de penalidade disciplinar a um servidor da Guarda que venha a cometer uma infração.

Após a votação do projeto e da emenda, o presidente da Associação dos Guardas Municipais de Contagem, Arlindo Junior, agradeceu ao Legislativo a aprovação do estatuto e reforçou a importância da regulamentação da atuação dos Guardas.

Com a palavra, o comandante da GMC, Levi Sampaio, também agradeceu ao Legislativo em nome dos colegas e destacou que a aprovação do estatuto representa uma luta de 11 anos da categoria. “Por isso, este é um dia histórico para nós”, concluiu.

Finalizando as falas da Guarda Municipal, o subcomandante Adriano dos Anjos aproveitou a oportunidade para reforçar a necessidade de aumentar e reforçar o efetivo da Guarda Municipal de Contagem. Para ele, o próximo governo precisa convocar os guardas aprovados em concurso que ainda não foram chamados para integrar o quadro de efetivos da GMC. “Temos hoje 76 guardas aprovados em concurso público aguardando a convocação. Entendemos que isto é muito importante para a nossa corporação”, finalizou.

Estatuto institui mudanças significativas

A mensagem que acompanha o PLC 011/2016 diz que o projeto é uma ferramenta que vai garantir a adequação da Guarda Municipal de Contagem (que passará a ser denominada de Guarda Civil de Contagem), à Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamentou o artigo 144 da Constituição Federal, criando o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Além disso, o estatuto dispõe sobre o regime jurídico e institui normas que disciplinam a Guarda Municipal, atribui as competências, direitos, deveres e vantagens dos ocupantes de cargos de servidor efetivo da corporação.

Dentre as alterações mais significativas e que foram ajustadas à lei federal, estão o armamento da Guarda Civil e a possibilidade de fiscalização e expedição de multas, em parceria com a Transcon.

De acordo com a regra federal, além da segurança patrimonial, as guardas terão poder de polícia: poderão, assim, atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.